Lei da Corporação Brasileira

As Demonstrações Contábeis é um conjunto de informações que devem ser divulgada para os usuários adquirirem informações sobre a real situação da estrutura patrimonial, financeira e econômica de uma empresa, servindo como ponto principal para os administradores na tomada de decisão.

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege contabilmente as Sociedades Anônimas de 15 de dezembro de 1976. A prestação anual de contas é composta pelo Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e as notas explicativas que as acompanham, o Parecer dos Auditores Independentes (caso houver) e o Parecer do Conselho fiscal (caso existir). Conforme o Art.176 da Lei nº 6.404/76 de 15/12/76, as demonstrações financeiras obrigatórias pelas Leis das Sociedades por Ações são: Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

III - demonstração do resultado do exercício;

IV - demonstração das origens e aplicações de recursos.

§ 1o As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

§ 2o Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem um décimo do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas correntes".

§ 3o As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia geral.

As demonstrações devem ser elaboradas de acordo com a legislação vigente, atendendo aos Princípios Fundamentais da Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, no final de cada exercício, com base na escrituração da empresa. Assim as demonstrações Contábeis são:

• Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL: Tem como objetivo demonstrar a atual situação do Patrimônio Líquido, sendo facultativa e sua publicação exigida pelo Custo das Mercadorias Vendidas - CMV ser adicionada na Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados onde comprova as alterações ocorridas no saldo da conta de lucros ou prejuízos acumulados, no Patrimônio Líquido. E uma demonstração completa, pois comprova a movimentação de todas as contas do patrimônio líquido durante o exercício, inclusive a desenvolvimento e uso das reservas não resulta do lucro.

O método utilizado para elaboração desta demonstração é simples, devendo representar de maneira sintetizada e distribuída, a movimentação incidida durante o exercício nas diversas contas do Patrimônio Líquido, o capital, reservas de capital, reservas de lucros, reservas de reavaliação, ações em tesouraria e lucros ou prejuízos acumulados.

• Demonstração de Lucro ou Prejuízo Acumulado – DLPA: Tem como finalidades a destinação do lucro restante apurado de uma empresa. No Brasil, é aceita pela Lei das Sociedades por Ações a demonstração das mutações do Patrimônio Líquido, quanto os Lucros ou Prejuízos Acumulados, sendo que a primeira é a mais completa, pois mostra a mutação do Patrimônio Líquido. De acordo com o artigo

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