Lei sobre Ação Nacional
Seminário: Lei sobre Ação Nacional. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: dirtyhrry25 • 1/6/2014 • Seminário • 1.921 Palavras (8 Páginas) • 276 Visualizações
Ademais da inexistência da licitação para a contratação destas mercadorias, ato por si só atentatório aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do art. 37 da Constituição), é notório o fato de que a empresa W tem como sócio majoritário a pessoa de Antônio Precioso, filho da atual companheira do Prefeito.
DO FUNDAMENTO:
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular), qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer:
A) Citação dos réus para contestar a demanda sob pena de revelia;
B)Intimação do MP
C) Julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato firmado entre o 1° e o 3° réus.
D) Condenação dos réus aos honorários de advogado em 20% sob o valor da causa.
DAS PROVAS
Requer a produção de provas conforme art.332 do CPC especialmente documental.
VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$25.000,000,00
Pede deferimento
Local e data
Advogado / OAB
Ademais da inexistência da licitação para a contratação destas mercadorias, ato por si só atentatório aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do art. 37 da Constituição), é notório o fato de que a empresa W tem como sócio majoritário a pessoa de Antônio Precioso, filho da atual companheira do Prefeito.
DO FUNDAMENTO:
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular), qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer:
A) Citação dos réus para contestar a demanda sob pena de revelia;
B)Intimação do MP
C) Julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato firmado entre o 1° e o 3° réus.
D) Condenação dos réus aos honorários de advogado em 20% sob o valor da causa.
DAS PROVAS
Requer a produção de provas conforme art.332 do CPC especialmente documental.
VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$25.000,000,00
Pede deferimento
Local e data
Advogado / OAB
Ademais da inexistência da licitação para a contratação destas mercadorias, ato por si só atentatório aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do art. 37 da Constituição), é notório o fato de que a empresa W tem como sócio majoritário a pessoa de Antônio Precioso, filho da atual companheira do Prefeito.
DO FUNDAMENTO:
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular), qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer:
A) Citação dos réus para contestar a demanda sob pena de revelia;
B)Intimação do MP
C) Julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato firmado entre o 1° e o 3° réus.
D) Condenação dos réus aos honorários de advogado em 20% sob o valor da causa.
DAS PROVAS
Requer a produção de provas conforme art.332 do CPC especialmente documental.
VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$25.000,000,00
Pede deferimento
Local e data
Advogado / OAB
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