Lei sobre o abuso de poder?

Plano de Aula: LEI N.4898/1965. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

DIREITO PENAL IV

Título

LEI N.4898/1965. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

11

Tema

Lei de Abuso de Autoridade ? aspectos controvertidos e sua recepção pelo ordenamento constitucional de 1988.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• conhecer o plano de aula.

• identificar as figuras típicas de abuso de autoridade e diferenciá-las das condutas civil ou administrativamente ilícitas.

• diferenciar os crimes de abuso de autoridade das condutas típicas de tortura.

• diferenciar os crimes de abuso de autoridade dos crimes praticados contra a Administração Pública, previstos no Código Penal.

• identificar, nos casos em que a conduta de abuso de autoridade seja praticada por militar, o juízo competente para processo e julgamento do crime de abuso de autoridade e dos possíveis delitos praticados no mesmo contexto fático.

Estrutura do Conteúdo

1. Lei n. 4898/65.

Bem jurídico-penal tutelado.

Conceito de autoridade.

Direito de representação: natureza jurídica.

As condutas de Abuso de Autoridade.

Confronto entre as condutas ilícitas sujeitas às sanções de natureza administrativa ou civil.

Confronto com os delitos previstos no Código Penal e na Lei n. 9455/97.

Consectários penais e processuais.

1.5.1. Incidência das medidas despenalizadoras da Lei n.9099/1995 aos crimes de abuso de autoridade.

1.5.2. Competência para processo e julgamento de Crime de Abuso de Autoridade praticado por militar.

Indicação Bibliográfica.

• Leia os art. 1º a 7º, da Lei n.4898/1965.

Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema:

? Verbetes de Súmula n.90 e 172 do Superior Tribunal de Justiça, disponíveis em http://ww. http://www.stj.jus.br

? Informativos de jurisprudência n.324, 370, do Superior Tribunal de Justiça

? Superior Tribunal de Justiça, HC 71.407-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/10/2008, ExVerd 42-ES, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgada em 20/6/2007, disponível em http://ww. http://www.stj.jus.br

? Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, HC n. 70028826857, Terceira Câmara Criminal, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 02/04/2009;

______Recurso Crime n 71001958487, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 09/03/2009 disponíveis em http://ww. http://www.tjrs.jus.br.

______ Apelação Crime Nº 70045679222, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 19/01/2012

? Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, HC n. 0048992-70.2012.8.19.0000 , Sexta Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Baldez, julgado em 02/10/2012, disponível em http://ww. http://www.tjrj.jus.br.

Aplicação Prática Teórica

Questão 1.

Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por seu superior, dirige-se até a casa de Ângela Cruz, com vistas ao cumprimento de mandado de prisão contra Júlio Cruz, irmão de Ângela. Ao chegar à casa de Ângela, depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam às de Júlio Cruz e, mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. Nervoso com o comportamento do policial, o rapaz afirma ser Paulo Roberto, irmão de Júlio e Ângela. O policial, ainda, por meio de sua força física, algema Paulo Roberto