Lei tributária

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES

UNIP

UNIVERSIDADE PAULISTA

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

7º E 8º SEMESTRES

2013 – 2º SEMESTRE

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES

PROF. HELIO THURLER JUNIOR

MESTRE EM DIREITO CONSTITUCIONAL

ESPECIALISTA DIREIRO CIVIL

ESPECIALISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL

MBA – GESTÃO EMPRESARIAL

PLANO DE ENSINO

 Direito Tributário

 

Teoria da Imposição Tributária

  Princípios Constitucionais Tributários

Princípio da Legalidade

Princípio da Estrita Legalidade

Princípio da Lei Complementar

Princípio da Anterioridade

Princípio da Irretroatividade da Lei

Princípio Republicano

Princípio Federativo

Princípio da Liberdade de Tráfego

Princípio da Capacidade Contributiva

Vedação de Confisco

Princípio da Igualdade

Princípio da Não Cumulatividade

Competência Tributária

Imunidades Tributárias

 

Normas de Direito Tributário

Vigência e aplicação da lei tributária

Interpretação e integração da legislação tributária

Lei e Legislação

Lei Ordinária e Lei Complementar

Medidas Provisórias

Tratados Internacionais

Interpretação

 

Espécies Tributárias

Impostos

Taxas

Contribuições de melhoria

Contribuições Sociais

Empréstimo Compulsório

 

Obrigação Tributária

Fator Gerador

Sujeito ativo e passivo

Lançamento

Base de cálculo

Alíquota

Função

 

Crédito Tributário

Suspensão e extinção do crédito tributário

 

Prescrição e Decadência

 

Tributos em espécie

a – Da União

Imposto de renda e proventos de qualquer natureza

Imposto sobre produtos industrializados,

Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos ou valores mobiliários,

Imposto de importação e exportação,

Imposto territorial rural

 

B – Dos Estados

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços,

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e

Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

 

C – Dos Municípios

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,

Imposto sobre transmissão de bens inter vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens móveis e imóveis, e

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

 

1.9. Crimes contra a ordem tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO

“Direito Tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, À INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS.” (Paulo de Barros Carvalho)

ESTRUTURA FORMAL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Lei” Maior do país;

Estrutura todo o Estado Brasileiro;

Brasil: opção do Constituinte por um sistema tributário constitucional;

Rígida e escrita;

Alteração do texto por Emendas à Constituição;

Cláusulas Pétreas.

Distribuição das Competências Tributárias

Uma das principais funções da Constituição é a distribuição de competências tributárias;

As competências tributárias são indelegáveis e irrenunciáveis, mas são, de outra parte, opcionalmente exercíveis;

É a distribuição constitucional de competências que limita o campo de atuação de cada ente federativo e, assim, evita a dupla tributação de um mesmo fato gerador;

A distribuição de competências é uma exigência do FEDERALISMO BRASILEIRO.

Código Tributário Nacional – Lei nº