MARCO CIVIL DA INTERNET: REFLEXOS DA NORMATIZAÇÃO NA VIDA DO INTERNAUTA

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGIAS

CURSO DE DIREITO

 

BRUNO DA SILVA BRITO

DEQUIANE DIAS DE SOUZA

KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES

JOIARIBE CELESTINO DE SOUZA LIMA

NINA GÉSSIKA DIAS MORENO

TALITA ERVELEN LOUREIRO BONIFÁCIO

MARCO CIVIL DA INTERNET: REFLEXOS DA NORMATIZAÇÃO NA VIDA DO INTERNAUTA

CAMAÇARI - BA

2014

BRUNO DA SILVA BRITO[pic 2]

DEQUIANE DIAS DE SOUZA

KARINA ADRIELLE CASTRO GOMES

JOIARIBE CELESTINO DE SOUZA LIMA

NINA GÉSSIKA DIAS MORENO

TALITA ERVELEN LOUREIRO BONIFÁCIO

MARCO CIVIL DA INTERNET: REFLEXOS DA NORMATIZAÇÃO NA VIDA DO INTERNAUTA

Trabalho apresentado na disciplina: Seminário Interdisciplinar VI, do Curso de Bacharelado em Direito, do Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias – Campus XIX da Universidade do Estado da Bahia.

Orientador (a): Profª Kadja Parente

CAMAÇARI – BA

2014

RESUMO[pic 3]

O presente artigo tem por objetivo abordar de forma analítica um dos temas mais discutidos no seio da sociedade brasileira: o Marco Civil da Internet. Abordaremos brevemente a história da internet e o que levou a sua criação, voltando os olhos para o momento de desenvolvimento e chegada no Brasil. Iremos delinear uma minuciosa análise da Lei 12.965/14, abordando os principais pontos que deverão estar, em tese, regulamentando as relações jurídicas vigentes. Enfim, concluiremos que o Marco Civil da Internet é algo inovador, porém, com ressalvas.

Palavras-chave: Marco Civil.  Internet. Regulamentação.

ABSTRACT[pic 4]

This article aims to approach analytically one of the most discussed topics within Brazilian society: Civil Marco the Internet. Briefly discuss the history of the Internet and what led to its creation, turning their eyes to the development time and arriving in Brazil. We will outline a detailed analysis of the Law 12.965/14, with the key points that should be, in theory, regulating existing legal relations. Finally, we conclude that the Civil Marco Internet is something innovative, but with caveats.

Keywords: Landmark Civil. Internet. Regulation.

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SUMÁRIO[pic 6]

1        INTRODUÇÃO         06

2        SURGIMENTO DA INTERNET         07

2.1        A Internet no Brasil e a popularização do uso         07

3        A PRIVACIDADE NA REDE        08

3.1        A publicidade direcionada e o uso de dados de navegação        08

4        A Lei 12.965 DE 23 DE ABRIL DE 2014        09

4.1        Principais pontos          09

4.1.1        A neutralidade da rede         10

4.2.        Liberdade de expressão          11

4.2.1        Privacidade          12

4.2.2        Atuação do Poder Público          13

4.3        Relações entre o Marco Civil da Internet e outras normas          14

4. 4        Mudanças na vida dos usuários          15

5        PROTEÇÃO AO DIREITO DO USUÁRIO          16

6        ÓRGÃO REGULADOR DA INTERNET NO BRASIL         17

7        CONCLUSÃO          18

1. INTRODUÇÃO

A rede mundial de computadores (Internet) interliga milhões de pessoas conectadas em todo mundo, apresentando-se como um meio de comunicação instantâneo e facilitador, levando a uma maior interação com os usuários, se comparada aos outros meios, tais como: rádio, televisão e jornais.

O próprio Judiciário aplica o avanço tecnológico da rede como uma ferramenta à melhor prestação jurisdicional. Viu-se, nos últimos anos, a migração dos processos físicos para o meio virtual, dando mais celeridade e facilidade de acesso ao processo, a exemplo do PROJUDI (Processo Judicial Digital). A Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro 2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais.  

Em contrapartida viu-se, também, a expansão dos crimes ligados às movimentações financeiras e o aumento de denúncias relacionadas ao não cumprimento das obrigações, e se cumpridas, de forma não satisfatória, de fornecedores e prestadores de serviços da rede, sem deixar de ressalvar, a velocidade em que ocorrem os crimes contra a imagem e honra das pessoas.

Contemporaneamente, as denúncias de espionagem feitas contra os Estados Unidos da América frente às demais nações, inclusive o Brasil, colocou em cheque a segurança com que as informações sigilosas são trocadas entre os membros das entidades que compõe o Estado.

Desse modo, juntando essas questões já levantadas, com o bônus de ser o país pioneiro no sentido de regulamentar as relações fincadas na internet, criou-se no seio da sociedade brasileira o debate em torno de algo ligado a um Marco Civil, que regulamentasse as relações presentes na Internet. O governo acelerou os debates colocando em pauta o assunto no Legislativo e, no dia 23 de abril foi finalmente promulgada a Lei nº 12.965.

A elaboração do Marco Civil gerou grandes expectativas nos internautas brasileiros, sobretudo, devido à ampla divulgação nas mídias sociais e propagandas institucionais do governo. Porém, ocorre que tanta expectativa pode ter gerado frustração aos brasileiros nesse sentido. Desta forma, o presente trabalho tem por escopo analisar as modificações que serão introduzidas através do marco civil regulatório.

2. SURGIMENTO DA INTERNET

A internet é um conjunto de rede de computadores interligados, que permite aos seus usuários o compartilhamento de diversos tipos de dados ao redor do mundo.