Medida Cautelar Inominada para reserva de honorários advocatícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________, ESTADO DE ____________. 

                        ______________________, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob n. ____ e devidamente registrada junto ao _o Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo sob n. _________, com sede em São Paulo, Capital, na Rua __________________, representada por seu sócio o advogado _____________________, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. _________ (doc. 1), por seu advogado, que esta subscreve (doc. 2), vem, respeitosamente, perante V. Exa. para requerer, com fundamento no art. 798 do Código de Processo Civil e na Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, marcada pela urgência e, pois, com pedido de LIMINAR, sem a audiência, portanto, da parte contrária, contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de Direito Público, que se faz representar pela pessoa do Prefeito Municipal, o Sr._____________, que poderá ser encontrado no Paço Municipal, situado à Rua ________________________________, fazendo-o com fundamento nas razões que são, a seguir, articuladas.

I – OS FATOS 

1. No ano de XXXXX, a Requerente foi contratada pelo Município de XXXXXX, por meio de contrato de honorários e prestação de serviços amparado em lei, em conjunto com outros para ingressar com ação visando à devolução da quantia de 20% (vinte por cento) do produto arrecadado do ITR devido à Requerida (docs 3 e 4).

2. Uma vez que haviam muitos municípios na mesma situação do ora Requerido, sendo que parte deles haviam contratado a Requerente e outra parte o Escritório de Advocacia capitaneado pelo Dr. XXXXXXXXXXXXX, os escritórios decidiram pelo ingresso de uma ação conjunta, englobando, em litisconsórcio todos os municípios (docs. 5, 6 e 7).

3. Assim, os aludidos escritórios ingressaram com a ação, dando ensejo ao processo n. ____________, perante a __ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo Capital, onde figuram no pólo ativo vários Municípios, dentre eles, o Requerido, estando o Instituto Nacional de Colonização Agrária – INCRA no pólo passivo.

4. O processo tomou seu curso, tendo sido cuidado com muito zelo pelo escritório Requerente juntamente com o escritório parceiro acima citado por 32 anos, até a presente data.

5. À vista da morosidade do judiciário, principalmente quando a cobrança atinge algum ente público, apenas recentemente começaram a sair os pagamentos dos precatórios destinados aos Municípios, tendo sido os valores levantados pelo escritório do Dr. _____________________, e repassados às Prefeituras, em conjunto com o Requerente.

6. Ocorre que, de inopino, o Município de ______________, ingressou com procuração nos autos, requerendo o levantamento das quantias disponíveis no processo, em nome de seu procurador, sem ressalvar as quantias devidas ao Requerente.

7. Melhor explicitando, foi juntado aos autos do mencionado processo, extrato de pagamento de precatórios na quantia de R$ ____________  (doc. 8) e R$ ____________ (doc. 9) a serem destinados ao Município de ________, além dos valores concernentes aos demais Municípios integrantes do feito.

8. À vista disso, o r. magistrado daquele feito despachou determinando fosse juntada procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação pelos Municípios, para o fim de autorizar o levantamento das quantias pelo escritório do Dr. _________________________ (doc. 10).

9. Tão logo proferido o despacho acima aludido, a Requerida entrou em contato com a Prefeitura de __________, por meio de carta para que fosse cumprida a decisão mencionada, remetendo-se procuração atualizada ao escritório, não tendo qualquer resposta, o que a levou ao envio de diversos fax, cartas e até mesmo notificações (docs. 11 a 18) para este fim, sendo que nunca houve qualquer resposta por parte do Sr. Prefeito Municipal ou do Procurador do Município.

10. Pelo contrário, ciente da disponibilização do numerário o Município de ____________, por meio de seu procurador, juntou nova procuração aos autos, requerendo o levantamento das quantias se dessem em seu nome (docs. 19), sem ressalvar os honorários cabentes a Requerente, tendo o juiz proferido despacho no sentido de que fossem levantados os valores pela Requerida (doc. 20).

11. Não obstante, a ora Requerente peticionou nos autos para o fim de requerer a reserva de seus honorários, estipulados em 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação bem como a verba sucumbencial fixada na quantia de 5% (cinco por cento) do mesmo valor (doc. 21).

12. Visto isso o MM. Juiz determinou o cancelamento dos alvarás que haviam sido expedidos ao Município de Itapura (doc. 22).

13. Não satisfeito, o Requerido peticionou novamente reiterando o pedido anterior (doc. 23), novamente sem ressalvar os valores atinentes à Requerente.

14. Nesse ínterim, foram juntados aos autos novos extratos de pagamento de precatórias, desta vez constando o valor de R$ _________________ pertencente ao Requerido (doc. 24).

15. Assim, o r. magistrado despachou para que fosse requerido o que de direito (doc.25), razão pela qual peticionamos novamente reiterando os termos da petição anterior (doc. 26), dando ensejo a novo despacho adiando a solução da controvérsia para evitar tumulto processual (doc. 27).