Medida Cautelar no Habeas Corpus

Medida Cautelar no Habeas Corpus 121.350 Distrito Federal

Introdução

O presente trabalho tem por objetivo expressar o meu entendimento, quanto a decisão do Ministro Luiz Fux, na Medida Cautelar no Habeas Corpus 121.350 Distrito Federal, que me leva a tratar ponto a ponto das questões citadas, como por exemplo o que é um Habeas Corpus e suas competências, quais são as medidas cautelares previstas, diferença entre nulidade absoluta e relativa, entre outros, para dessa maneira possa formar uma opinião baseada nas leis jurídicas de maneira clara e objetiva.

- Do Habeas corpus

O Habeas Corpus é um remédio constitucional que tramita sobre procedimento especial dirigido a tutela de liberdade de locomoção ameaçada ou lesada por violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder e esta previsto em lei no Art. 5º inciso da Constituição Federal, que diz:

Art. 5º 

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Como também, obviamente está disposto nas Leis Penais, através do Código de processo Penal, em seus art. 647 a 667.

O Habeas Corpus pode ser preventivo, ocorre quando houver ameaça ao direito ou a liberdade de locomoção ou repressivo que ocorre quando a pessoa ou paciente já estiver com direito de locomoção lesado.

Em se tratando da ameaça ou lesão ao direito de locomoção, esclarece-se que ela deve decorrer de violência ou coação que sejam ilegais ou de abuso de poder quer seja na vertente de excesso, quer seja na vertente de desvio.

A violência como um requisito para propositura de um Habeas Corpus nada mais é do que um ato contrário ao ordenamento jurídico que importe na privação de liberdade, ou seja, o ato violento é a própria privação, razão pela qual só caberá Habeas Corpus repressivo. Já a coação, Artigo 648 do CPP pode ser entendido tanto na forma de ilegalidade como na forma de abuso isto por que nos casos dos incisos I e II do artigo 648 a coação é ilegal, já nos casos dos incisos III e IV a coação se dá por abuso de poder, quer seja na vertente excesso (inciso III), quer seja na vertente desvio (inciso IV).

- Da competência do Habeas Corpus

Na estrutura judiciária, podemos falar que compete ao Superior Tribunal Federal processar e julgar os Habeas Corpus nos casos previstos no artigo 102, inciso I, alínea d, e caso ato ilegal tenha sido praticado por Ministro do STJ, alínea i, salvo na hipótese do artigo 102, inciso II, alínea a, CF.

- Das medidas cautelares

Medida cautelar é a forma judicial que busca acautelar, preservar e garantir a eficiência de um direito, tais medidas estão previstas no art. 319 do CPP, que diz:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

- Da Nulidade Relativa e Absoluta

Em resumo, a nulidade em si é caracterizada por ser uma punição sobreposta ao processo ou ato processual, ou seja, é um defeito. Podendo ser classificada como nulidade absoluta que ocorre quando há um vicio insanável que ofenda diretamente os princípios Constitucionais ou Nulidade relativa, nesta modalidade ocorre vicio passível de correção, ela define seu acontecimento quando há violação de um aspecto estabelecido quanto a garantia Da proteção do direito.

- Do comparecimento do réu a oitiva de testemunhas

Ao tratar da obrigatoriedade da presença do réu na oitiva de testemunhas, elucida-se o seguinte:

É obrigatória a presença do réu quando:

For estabelecida na permissão da liberdade provisória, depois da prisão em flagrante, conforme art 310, paragrafo 1º do cpp que diz:

Art. 310. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)