Medida provisoria

Cite e explique o que é medida provisória, quando pode ser utilizada, bem como o procedimento e competência para sua criação?

Instrumento, com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias; prorrogável, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, quando for rejeitada ou perder a eficácia por decurso de prazo.

é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade

É por isto que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possuem autorização constitucional para instituírem os tributos definidos na sua competência. Como prerrogativa que é, essa autorização ou direito não precisa, obrigatoriamente, ser exercitado. Tanto é assim que até hoje a União ainda não instituiu o autorizado imposto sobre grandes fortunas.

O argumento de que medida provisória não se presta à criação de fundos fica combalido com a sua conversão em lei, pois, bem ou mal, o Congresso Nacional entendeu supridos os critérios da relevância e da urgência

Quem faz parte do poder legislativo em âmbito federal, estadual e municipal?

Resp. O poder Legislativo é exercido pelo congresso nacional, quem exerce senadores e deputados federais; Estadual: Assembléia ou camara legislativa, quem exerce deputados estaduais; Municipal prefeitura, quem exerce prefeito e secretários municipais.

Quem faz parte do poder Executivo em âmbito federal, estadual e municipal?

Resp. O poder Executivo é exercido pela presidência da republica, quem exerce presidente e ministros – Estadual governo quem exerce governador e secretários de estado – Municipal prefeitura quem exerce prefeito e secretários municipais.

Quem faz parte do poder Juciario em âmbito federal, estadual?

Resp. Federal justiça federal comum (tribunais superiores, regionais e juízes federais) justiça federal especializada (justiças eleitoral, militar e do trabalho)

Estadual tribunal de justiça e juízes estaduais.

Explique sobre o principio da irrepetibilidade, aplicado, na criação, tanto em uma lei ordinário/complementar bem como na emenda constitucional?

Resp. O projeto de lei rejeitado só poderá ser reapresentado na próxima seção que é ano que vem, exceto se for assinada por maioria simples, absoluta de uma das casas, conforme o art. 67

Considere as assertivas abaixo, e verifique qual opção corresponde a correta.

Resp. o executivo tem como função atípica julgar os recursos administrativos apresentados por infratores de veículos, e o legislativo tem como função típica fiscalizar as contas do executivo. (esta esta certa).

O judiciario tem como função atípica criar normas, quando regulamenta seus regimento internos, e o legislativo tem como função atípica fiscalizar as contas do executivo (esta esta errada).

Poder legislativo

É o encarregado de exercer a função legislativa do estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis.

No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções.

A Câmara dos Deputados é composta, atualmente, por 513 membros eleitos pelo sistema proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos. O número de deputados eleitos pode variar de uma eleição para outra em razão de sua proporcionalidade à população de cada Estado e do Distrito Federal. No caso de criação de Territórios, cada um deles elegerá quatro representantes. A Constituição Federal de 1988 fixou que nenhuma unidade federativa poderá ter menos de oito ou mais de 70 representantes.

Já no Senado Federal, os 81 membros eleitos pelo sistema majoritário (3 para cada Estado e para o Distrito Federal) têm mandato de oito anos, renovando-se a cada quatro anos, 1/3 e 2/3 alternadamente. Nas eleições de 1998 foram renovados 1/3 dos senadores (27) e nas eleições de 2002, 2/3 dos membros (54).

Uma vez eleitos, os deputados e senadores passam a integrar a bancada do partido ao qual pertencem. Cabe às bancadas partidárias escolher, dentre seus membros, um líder para representá-los. Assim, para orientar essas bancadas durante os trabalhos legislativos, há a figura do líder partidário e suas respectivas estruturas administrativas. O governo também possui líderes, na Câmara, no Senado e no Congresso, que o representa nas atividades legislativas.

O Congresso Nacional e suas Casas funcionam de forma organizada, tendo os seus trabalhos coordenados pelas respectivas Mesas. Em geral, a Mesa da Câmara dos Deputados e a do Senado Federal são presididas por um representante do partido majoritário em cada Casa, com mandato de dois anos. Além do presidente, a Mesa é composta por dois vice-presidentes e quatro secretários.

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos ocupados, alternadamente, pelos respectivos membros das Mesas das duas Casas.

Compõem ainda a estrutura de cada Casa as comissões, que têm por finalidade apreciar assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar. Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que integram a Casa.

Na Câmara dos Deputados há dezoito comissões permanentes em funcionamento e no Senado Federal, sete. As comissões podem ser, ainda, temporárias, quando criadas para apreciar determinado assunto e por prazo limitado. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs), as comissões externas e as especiais são exemplos de comissões temporárias.