Medidas Sócioeducativas previstas no ECA
Por: joelsustakovski • 30/4/2015 • Trabalho acadêmico • 6.885 Palavras (28 Páginas) • 478 Visualizações
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA[pic 1]
UNOESC – UNIDADE CHAPECÓ
[pic 2]
JOEL SUSTAKOVSKI
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA E SUA EVOLUÇÃO
Chapecó (SC),
2014[pic 3]
JOEL SUSTAKOVSKI
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: EFEITOS JURÍDICOS E SOCIAIS
Pesquisa de Trabalho de Curso I, apresentada ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientadora: Cláudia Cinara Locatelli
Chapecó (SC)
2014
[pic 4]
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO........................................................................................... | 4 | |
CAPÍTULO I – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL................................................................................................. | 5 | |
1 | EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE........................................................................................ | 5 |
1.1 | CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1830).............................................. | 14 |
1.1.1 | Motivos principais que levam o adolescente a ir para o mundo do crime.................................................................................. | 11 |
1.1.2 1.1.3 1.1.4 1.1.5 1.2 | Código penal da república (1890)................................................. lei 4.242/21............................................................................................... Código de menores ( 1927) - conhecido como melo mattos.................................................................................................... Código de menores (1979)................................................................ ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ( LEI 8.069/90) CAPÍTULO II – MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTAURATIVAS ENCONTRADAS NO RIO GRANDE DO SUL.......................................... | 15 17 17 18 19 |
2 | O DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SUA ATUAÇÃO ....................................................................................... | 17 |
2.1 | MOTIVOS PRINCIPAIS QUE LEVAM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE A IR PARA O MUNDO DO CRIME............................... | 17 |
2.1.1 | Maioridade penal e suas discussões..................................................... | 17 |
3 | CONCLUSÃO PARCIAL........................................................................... | 18 |
REFERÊNCIAS......................................................................................... | 19 |
INTRODUÇÃO
O presente trabalho acadêmico tem por objetivo apresentar a evolução das medidas preventivas e restaurativas tomadas pelo Estado para tentar ressocializar o menor infrator. Começando essa análise no ano de 1921, onde por meio de uma Lei Orçamentária, já autorizava a destinação de recursos para que fosse investido nos menores delinquentes e abandonados.
A evolução do conceito da palavra menor, à partir do ano de 1921 até o presente ano de 2014, passou por um nivelamento e mudanças de entendimento de tal palavra. No atual Estatuto, a proteção se estende a qualquer criança e adolescente que esteja envolvido em atos infracionais, ao invés de somente se visar a proteção do menor abandonado e envolvido em atos infracionais, como era no Código de Menores.
O principal foco onde o Estado esta buscando conhecer, entender e sanar os erros por parte dos meios de combate, está em meio as áreas de controles sociais identificado no processo de formação de consciência do adolescente e encontrar alternativas para entender e combater os atos infracionais, identificar em que momento é que se deveria começar o combate e prevenir o cometimento de delitos.
Um dos modelos que serão apresentados é do Departamento Estadual da Criança e adolescente do Rio Grande do Sul – DECA RS que realiza o trabalho preventivo no estado do Rio Grande do Sul, com uma equipe de vai de cidade em cidade realizando palestras e orientando os adolescentes.
CAPÍTULO I
O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SUA EVOLUÇÃO: DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL
1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O relacionamento de proteção do Estado em relação ao adolescente começou em 5 de janeiro de 1921 com a Lei nº 4.242, apesar de ser uma lei orçamentária, posterior à fixação da receita e despesa, trazia um artigo autorizando o Poder Executivo a organizar a assistência e a proteção à infância abandonada e delinquente.
A criança e o adolescente enquadrados nessa proteção eram as crianças órfãs ou de famílias que não tinham condições de criá-los, ou seja, a parte que era culpada pelos delitos dos menores eram as famílias por estarem desestruturadas. A medida era corretiva, sendo visto a necessidade de educar, criar disciplina tanto física quanto moral em tais crianças, e a solução para isso era a isolar os mesmos em instituições de educação para que fossem regrados para conviverem em sociedade (Lei nº 4.242 de 1921).
...