O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: A RESPONSABILIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO POR MARKETPLACE.

GRUPO SER EDUCACIONAL [pic 1]

UNINASSAU

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM “DIREITO DO CONSUMIDOR”

JAMILE BRAGA DE AZEVEDO

PROJETO DE PESQUISA – TCC1

O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: A RESPONSABILIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO POR MARKETPLACE.

NATAL/RN

2020

sumário

1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 3

1.1 Tema ....................................................................................................... 4

1.1.2 Delimitação do Tema ............................................................................ 4

1.2 Problema de Pesquisa ................................................................ ........... 5

1.3 Justificativa .............................................................................................. 5

2 OBJETIVOS ............................................................................................... 5

2.1 Objetivo Geral ......................................................................................... 6

2.2 Objetivos Específicos .............................................................................. 6

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ................................................................. 6 

4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS .................................................. 7

4.1 Caracterização do estudo ....................................................................... 7

4.2 Universo da pesquisa.............................................................................. 7

4.3 Instrumentos de coleta de dados ............................................................ 7

5 REFERÊNCIAS ......................................................................................... 8

1. INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor surgiu para delimitar direitos e obrigações no que se refere às relações de consumo entre consumidores e fornecedores.

O CDC veio estabelecer o equilíbrio que faltava nas relações de consumo visando a proteção do consumidor, visto ser a parte mais vulnerável da relação consumeirista, delimitando as práticas abusivas dos fornecedores e responsabilizando-os em decorrência dessas práticas.

No que se refere às crescentes relações de consumo ocorridas em meio eletrônico também não é diferente, pois o consumidor continua assumindo o papel de mais vulnerável na relação contratual.

O surgimento da internet no Brasil, em 1991, tinha como intuito apenas acadêmico para ser usada em pesquisas entre universidades e laboratórios.

Após quase 30 anos, a internet assumiu um papel mais que primordial na vida das pessoas, em especial, nas relações comerciais, surgindo um novo mercado de consumo, o e-commerce.

Os negócios pela internet está em constante expansão, pois os clientes encontram conforto e praticidade ao comparar preços e qualidade de produtos que pretendem adquirir e dos serviços que pretendem realizar, tudo sem precisar se deslocar a um local físico, fazendo tudo de casa ou do trabalho.

Como qualquer atividade comercial, surgem golpistas que se aproveitam da fragilidade dos consumidores para aplicar golpes com sites falsos que desaparecem após as vendas serem efetivadas, além disso, empresas despreparadas ou maldosas, trabalham ferindo os direitos dos consumidores com atrasos de entregas, não envio de produtos, envio de produtos diversos, entre várias outras práticas abusivas.

As crescentes práticas consideradas abusivas ocasionadas pelos provedores de e-commerce faz com que cada vez mais o judiciário seja acionado para que seja apurada a responsabilidade do vendedor ou do site que hospedou o anúncio do produto e intermediou a venda.

Em que pese ter havido grande avanço, alguns doutrinadores apontam omissão na legislação e os casos acabam por serem resolvidos baseados em jurisprudências, costume e analogia.

O Marco Civil da Internet surgiu apenas em 2014, mas em relação ao e-commerce, a legislação deve ser aplicada junto com o CDC, por ser esta a lei específica aplicada às relações de consumo.

Assim, mesmo que os fornecedores forneçam os produtos ou serviços no meio virtual ou eletrônico, tal meio de comercialização não modifica a sua qualificação, devendo ser impostas todas as regras de responsabilidade, direitos e deveres previstos no CDC.

1.1 O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR : A responsabilidade da comercialização por marketplace

A tecnologia trouxe, sem dúvidas, impactos nas maneiras de negociar e as transações virtuais hoje já é uma realidade para a maioria dos brasileiros. 

O comércio virtual por ser uma grande inovação tecnológica, trouxe consigo muitos conflitos e fez aumentar o número de litígios por descumprimentos do que foi acordado ou por fraude virtual.

Faz surgir então a discussão sobre a responsabilidade civil decorrente de defeitos nas relações de consumo, se seria responsabilidade objetiva ou subjetiva.

Sérgio Cavalieri Filho leciona que a responsabilidade civil trazida pelo Código de Defesa do Consumidor é objetiva tendo em vista que o fornecedor deve primar pela segurança dos seus produtos e serviços lançados no mercado consumista. Assim, o CDC transformou a responsabilidade objetiva em regra nas relações de consumo, visto que antes era tida como exceção.

Alguns sites de marketplace, como o mercado livre por exemplo, tenta se eximir da responsabilidade impondo cláusulas em seus contratos com o consumidor em que afirma que não tem responsabilidade nas transações realizadas entre cliente e fornecedor. O que se percebe é que alguns tribunais não pactua do mesmo entendimento e a responsabilidade acaba sendo solidária, quando se é possível identificar o vendedor.