O CONTROLE ADMINISTRATIVO

3ª unidade

CONTROLE ADMINISTRATIVO

- Surge a partir do Estado de Direito
- Não há nenhuma ação da adm. Pública que não seja controlada
- O que se estuda é a eficácia desse controle

• Sistemas administrativos
  1. Sistema Francês (contencioso): o jurídico não pode interferir e controlar
  2. Sistema Inglês (jurisdição única): usado e adotado pela maioria. Tudo pode parar no judiciário. O judiciário controla a adm. Pública. (CF. art 5º).
  
• Fiscalização do cumprimento das normas jurídicas.
  
• Finalidade do controle da adm. Pública
  . prevenir situações (finalidade preventiva)
  . punir quem praticou atos irregulares (finalidade repressiva)
  . corrigir o ato irregular (finalidade corretiva). Se da pela anulação do ato
  
• Quanto ao momento em que o controle é exercido:
  . prévio: ANTES do ato ser praticado. Ex: procuradoria quando analisa os atos antes de serem aditados.  
  . concomitante: fiscalização no momento da prática do ato.
  . posterior: ato já praticado. Controle posterior. Mais comum
  
• Quanto à atividade do ente controlador
  a) controle administrativo: pelas procuradorias, corregedorias, ouvidorias
  b) controle legislativo: deve estar na legislação
  c) controle judicial: para anular o ato ou reparar o dano
  d) controle social: aquele exercido pela sociedade. Ex: ação popular, impugnação de licitação.
  
• Desapropriação-confisco: qualquer região do país onde houver cultura de plantas psicotrópicas ou expliração de trabalho escravo. Não receberá qualquer indenização.
  
• Desapropriação de bens públicos: mediante autorização legislativa, observa a hierarquia constitucional. Independe de motivação.
  União > Estado > Município

PROCESSOS ESTATAIS

ELEMENTO DISTINTIVO	PROCESSO JUDICIAL	PROCESSO ADMINISTRATIVO
OBJETO	Relação litigiosa	Litigiosa ou não
INICIATIVA	Inércia do juiz	Possibilidade de instauração de ofício
NATUREZA DOS INTERESSADOS	Privado (regra)	Público
DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES	Sim	Não
POSIÇÃO ESTATAL	Imparcialidade	Parcialidade com impessoalidade
PRESENÇA DO FORMALISMO	Formalismo rígido	Formalismo moderado
ANGULARIDADE DA RELAÇÃO	Relação triangular	Relação linear
GRATUIDADE	Onerosidade (regra)	Gratuidade (regra)
PRESENÇA DO ADVOGADO	Obrigatória	Facultativa
PARTICIPAÇÃO POPULAR	Rara	Comum

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