O Caso Concreto 1,Considere que foi firmado um contrato particular de promessa

DIREITO CIVIL III - CCJ0014

Título

SEMANA 5

Descrição

Caso Concreto 1

(MPDFT - 27o. Concurso - adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante dessa situação hipotética, quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta.

Trata-se de resolução do contrato em que as prestações pagas até o momento da mesma devem ser restituídas ao adquirente, com abatimento das despesas do contrato, custas processuais e honorários advocatícios se for o caso. Artigo 465, CC

A posse do adquirente será considerada injusta a partir da extinção do contrato. Artigo 1200 CC.

À partir do não cumprimento com as obrigações pressupostas no contrato; o contrato foi declarado instinto, onde o contratante terá que devolver o imóvel, perdendo a parcelas pagas e danos, sem direito a requerer qual indenização. O contratante receberá as parcelas pagas ate a quebra do contrato o qual  pagará por os honorários advocatícios e custas processuais que a imobiliária tenha tido despesas.

Questão objetiva 1

(MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta:

1. Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço.

CORRETO Art 445 CC

1. A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para o consumidor, decorrente de fatos supervenientes, desde que imprevistos pelas partes.

ERRADO Art. 478 CC

1. Se, depois de concluído o contrato, com prestações sucessivas, ocorrer a diminuição patrimonial de uma das partes, capaz de tornar duvidoso o cumprimento da prestação assumida, não pode a outra parte cessar ou reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente.

ERRADO

1. O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte.

ERRADA Art. 473, só pode haver resilição unilateral mediante denuncia notificada a outra parte.  

1. No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação segundo a qual um deles se reserva a faculdade de indicar uma pessoa, diversa da relação originária, que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do negócio, caso o contratante originário não cumpra as obrigações assumidas.

ERRADA Art. 469, a pessoa nomeada assumir as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

Questão objetiva 2

(TRF 4a. Região - 2010) Assinale a alternativa correta. A "exceptio non adimpleti contractus" pode ser aplicada:

a) A- Apenas nos contratos unilaterais.  

b) B- Apenas nos contratos bilaterais.

c) C- Nos contratos unilaterais e bilaterais.

d) D- Somente nos contratos escritos.

e) E- Todas as alternativas anteriores são incorretas.

Desenvolvimento

CORRETO LETRA B, Pois para existir exceptio non adimpleti contractus é necessário existir uma contra prestação como ocorre nos contratos bilateral, não necessariamente precisa-se esta expressa de forma escrita, pois se trata de cláusula tácita, que se prende ao contrato bilateral.

DIREITO CIVIL III - CCJ0014

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SEMANA 1

Descrição

Caso Concreto 1

Lei atentamente a assertiva adiante:

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

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