O Conceito e Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Conceito e evolução histórica dos direitos humanos

1. Direitos humanos

Conceito:

• Direitos do homem: temos interesses que são conexos, que são ligados ao direito natural, como o direito à vida, à liberdade e de dar a cada um o que lhe é devido
• Direitos humanos em sentido estrito (específico): aqueles interesses ligados ao direito natural agora foram positivados em tratados e em convenções internacionais
• Direitos fundamentais: aqueles tratados internacionais de direitos humanos agora foram incorporados ao ordenamento jurídico de um Estado. No Brasil os direitos fundamentais são as cláusulas pétreas (que não podem ser alteradas por nenhuma outra lei).

1. Evolução histórica do direito natural dos direitos humanos

1. Antiguidade (4000 a.C. – 476 d.C.):

• Código de Hamurabi (século 17 a.C.) criado pelo rei Hamurabi para regulamentar o povo babilônio. Previa em seu texto penas cruéis, como penas corporais. A distinção de tratamento entra as pessoas também era ordenada, as classes eram:

• Awelum: não sofriam penas corporais, mas o desrespeito pelo código era compensado pelo patrimônio (multas altas)
• Mushkenum: cidadãos livres. Também compensavam o desrespeito ao código por pagamento de multas ou por sanções corporais, raramente por pena de morte.
• Wardum: classe de escravos marcados, que poderiam possuir propriedades. Se aplicavam diversos tipos de pena de morte.

• Lei das 12 tábuas (451 – 450 a.C.): 12 peças de madeira talhadas com leis que regulamentavam a vida do povo romano e que eram expostas na frente do fórum de Roma. Com isso surgiu o princípio da publicidade das normas. Diferentemente do código de Hamurabi, todos deveriam ser tratados igualmente. Com isso surgiu o princípio da igualdade. Ambos os princípios se estendem até os dias atuais.  

1. Idade média (476 – 1463 d.C.):

• Magna carta (Inglaterra 1215 d.C.): criada para eliminar as controvérsias entre o rei João Sem Terra e o Papa, ou seja, para sanar o problema entre monarquia e Igreja. Com a Magna Carta a monarquia deve se submeter à lei. A primeira vez na história que o habeas corpus é mencionado, assim como o processo penal.

• Livro: O Processo – Frans Kafka

A garantia de propriedade também surge com a Magna Carta. Estes direitos eram dirigidos aos nobres ingleses e não à população.

1. Idade moderna (1453 – 1789)

Tratados de Westphalia:

• Tratado de Munster
• Tratado de Osnabruck

Colocaram fim à guerra dos trinta anos. Trouxeram o conceito de soberania, uma renuncia a uma hierarquia relacionada à religião. Também surge a definição de estado moderno, que possui:

• Território bem definido: não há controvérsia sobre a integralidade de sua existência. Exemplo: palestina não é considerada um Estado porque não possui território bem definido
• Povo: pessoas que estão ligadas ao território pelo vínculo da nacionalidade
• Governo soberano: aquele capaz de estabelecer a ordem interna e de se fazer representar no cenário internacional.

Estes três elementos objetivos são essenciais para a configuração de um Estado.

Elementos subjetivos de um Estado:

• Recognição: reconhecimento de um Estado pelos demais. Elemento complementar do Estado

Habeas corpus Act (Inglaterra 1679): instrumento criado para tutelar a liberdade individual contra a prisão ilegal, abusiva e arbitraria. Apesar do Habeas Corpus ter sido mencionado na Magna Carta não havia regras para sua aplicação, até este dispositivo.

Bill of Rights (Inglaterra 1689): repetiu todos os direitos da magna carta para toda a população inglesa. Trouxe a independência do parlamento, considerada a gênese do princípio da separação de poderes. Além disso, previu a liberdade de expressão, liberdade política e a tolerância religiosa.

Declaração de direitos do povo da Virginia (EUA 12 de junho de 1776): foi um diploma de concepção iluminista, considerando que todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido. Previu que todo ser humano é titular de direitos fundamentais.

Declaração de independência dos Estados Unidos (4 de julho de 1776): previu a inalienabilidade dos direitos humanos.

A constituição dos EUA (1787): ainda em vigor, a segunda mais antiga ainda em vigor (a mais antiga é de San Marino), possui 27 emendas, as 10 primeiras emendas constituem os direitos básicos do cidadão contra o poder do Estado. Foi influenciada pelo pacifismo e vai contra ao uso político econômico das guerras.

1. Idade contemporânea (1789 – revolução francesa)

• Declaração de direitos do homem e do cidadão (França 1789): possui 17 artigos. Tem como ideal a liberdade e a liberalidade. Prevê em seu texto a existência de um Estado laico (não possui religião oficial – qualquer religião pode ser professada publicamente). Prevê o direito de associação política, o princípio da reserva legal, o princípio da anterioridade, o princípio do estado de inocência e o direito da livre manifestação do pensamento.

• Constituição mexicana (1917)
• Constituição de Weimar (1919)

Estas duas constituições positivaram os direitos humanos de segunda geração (ou dimensão), exemplo: direito ao trabalho, previdência social, saúde e educação.

• Segunda Guerra Mundial: em 1919 foi assinado o tratado de Versalhes, que colocou o fim à primeira guerra mundial, considerado o documento que levou a Alemanha à falência, pois foi obrigada a ressarcir os outros países envolvidos na Guerra. Foi criado o partido nacional socialista dos trabalhadores na Alemanha. Em 1923, Adolf Hitler tentou o Golpe de Estado na Alemanha (o Punch da Cervejaria), motivo pelo qual foi preso. Na prisão escreveu sua famosa biografia “Mein Kampf” que catapultou sua popularidade, o então presidente não se viu em outra escolha senão tornar Hitler seu chanceler (1933). Um ano depois o presidente morre e Hitler toma a posição de presidente (chefe de Estado), que era a de maior poder no Estado. Hitler reestruturou o exército alemão e atacou a Polônia, o que alavancou a declaração do início da Segunda Guerra Mundial. Foram realizados diversos atos de enorme desrespeito aos direitos humanos.
• ONU 1945
• Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948
• Tribunais "Ad Hoc": criados para um determinado fato nas relações exteriores e extintos após o término do julgamento. Responsável pela criação do tribunal penal internacional
• Tribunal de Nuremberg
• Tribunal de Tóquio
• Tribunal Penal Internacional (1998): julga crimes de direitos humanos.

Dignidade da Pessoa Humana

1. Dignidade da pessoa humana

Prevista no artigo 1º, III, CF

O examinador utilizou dignidade da pessoa humana para restringir esse direito às pessoas físicas, afastando da pessoa jurídica.

É um conceito jurídico (página 29, livro curso de direitos humanos): qualidade intrínseca da pessoa humana que a protege da discriminação negativa, odiosa, estabelecendo condições materiais mínimas de existência (piso material mínimo). A discriminação positiva é uma ação afirmativa.