O Cumprimento de Sentença
Por: 121108 • 15/6/2023 • Trabalho acadêmico • 327 Palavras (2 Páginas) • 38 Visualizações
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO/RJ
Processo nº 9XXXXX.2017.19.5.0000
JOSE DOS SANTOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° ..., inscrito do CPF n° ..., residente e domiciliado na rua..., n°..., bairro..., Município.../UF, com endereço eletrônico: ..., por meio de seu procurador signatário, vem, nos autos da Ação ... que move em face do Município de São Gonçalo, promover o presente pedido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma dos artigos 513 e ss. do Código de Processo Civil.
Por força da sentença que: 1- condenou a Executada ao pagamento de R$ 17.000,00, referente aos adicionais de insalubridade que deixou de auferir no período de 12/02/2013 à 12/02/2020; 2- Fixou os honorários advocatícios na razão de 10% sob o valor da condenação; e 3- Determinou a fixação dos juros de mora na razão de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, contando-se do transito julgado da presente, a dizer, 16/04/2020, promove a presente Execução a rigor do art. 513 c/c 534 e ss. do CPC.
Diante do exposto requer:
- Que seja intimada a Ré para, querendo, no prazo de 30 dias ofereça contestação aos valores anexados a planilha, conforme art. 535 do CPC;
- Que seja pago o valor de R$ 30.769,08, já aplicadas juros e correção, no prazo de 02 meses contado da entrega da requisição, devido tratar-se de Requerimento de Pequeno Valor (RPV), conforme art. 535, §3º, II do CPC;
- Pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação, o que importa em R$ 2.797,19, a rigor do art. 85 do CPC;
- Devido ao valor da sentença estar abaixo de trinta salários mínimos, caracteriza-se como RPV, na forma do art. 87, II da ADCT c/c 100, §3º da Constituição Federal, portanto, para ter efeito o que lhe é de Direito, faz-se necessário a constituição e pagamento dos valores em RPV, sem a necessidade da constituição de precatório.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, Data.
Advogado/OAB
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