O Código de Defesa do Consumidor 30 Anos

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE-UFAC

CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDÍCAS E SOCIAIS APLICADAS

BACHARELADO EM DIREITO

DAISCIPLINA:DIREITO DO CONSUMIDOR

PROFFESSORA MSc.:JUCYANE PONTES DE ASSIS BRITO

GRUPO:PAULO BRUNO SOUSA DE OLIVEIRA

30 anos do Código de Defesa do Consumidor, contribuições e desafios

Rio Branco-Acre 26 de setembro de 2021

Código de Defesa do Consumidor 30 anos, contribuições e desafios

Desde quando a defesa do consumidor se tornou um direito fundamental, art. 5º XXII e art. 170, V da Constituição Federal, muitos foram os desafios enfrentados para colocar em prática de forma efetiva, o Código de defesa do Consumidor (CDC), que se trata de uma lei principiológica que objetiva a proteção das relações de consumo, que trouxe muitos benefícios e importantes contribuições parta o mercado consumista como um todo, além de possibilitar/absorver as inúmeras mudanças e desafios que vão aparecendo ao longo dos anos com a evolução das relações de consumo.

O CDC busca proteger não apenas os interesses individuais de cada um, mas sim os direitos de um grupo caracterizado pela vulnerabilidade econômica dentro de uma sociedade globalizada, massificada e com grande concentração do capital. Ou seja, o Código de defesa do Consumidor tem como característica marcante o fato de tratar o consumidor como um hipossuficiente frente ao mercado.

Ao longo dos anos o CDC superou a desconfiança inicial do mercado, e se mostrou virtuoso, trazendo mais segurança e equilíbrio para as relações de consumo. Tendo como desafio constante a evolução/transformação das relações de consumo na era digital.

Com a disseminação das vendas pela internet, produtos e serviços por aplicativos, contratos digitais, economia do compartilhamento, entre outas mudanças, o CDC se tornou, em alguns casos, insuficiente.

Nesse cenário, o comercio efetuado pela internet se torna difícil de regular, de controlar, uma vez que se trata de uma relação de consumo transfronteiriça. Apesar de abarcar uma grande variedade de possibilidades de relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, frente a realidade do comércio digital, necessita de uma complementação, atualização, auxilio de mais dispositivos legais, para continuar protegendo o consumidor com êxito frente as novas modalidades de consumo.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>, acesso em: 31 de outubro de 2021.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>, acesso em : 31 de outubro de 2021.