O DIREITO ADMINISTRATIVO

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TERMO DE PEDIDO

AO JUIZO FEDERAL DA XXX SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA

Lívia de Assis Silva, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG n°14.337.782-54, inscrita no CPF sob no 057.684.915-46, portadora do Pis Pasep nº 163.71375.50-5, e-mail [e-mail], residente e domiciliada na Fazenda borda da Mata, S/N, Distrito de Humildes/Feira De Santana/ Ba,4415-000, vem, por meio do SETOR DE ATERMAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA, ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL.

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na R. N, 70 – Queimadinha, Feira de Santana pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

1. PRELIMINARES

Requer o benefício da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente na acepção jurídica, não podendo arcar com as despesas e custa processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, com fulcro no art.98 e seguintes do CPC/2015.

1. DOS FATOS

A parte autora, na qualidade de segurada especial, requereu a concessão do benefício de salário-maternidade, contudo, teve seu pedido indeferido sob alegação de falta de carência anterior ao nascimento, conforme documento em anexo.

Entretanto, a trabalhadora rural atende as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício, quais sejam: a qualidade de segurada na data do parto e carência, ou seja, a comprovação do exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do início do benefício, mesmo que descontínuo.

Uma vez comprovada à qualidade de segurada e o período mínimo de dez meses de atividade rural, tendo como domicilio a Fazenda borda da Mata, S/N, Distrito de Humildes, Feira de Santana, Bahia, na data do parto, nos termos dos arts.15 e 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, faz jus ao benefício ora pretendido, em face do nascimento do seu filho Liedson de Assis Silva.

A requerente, declara que, se a qualquer tempo, o valor pleiteado exceder o limite legal estabelecido para este juizado, fixado atualmente em 60 (sessenta) salários mínimos, renuncia à quantia excedente.  

1. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2. DOS PEDIDOS

Por fim, pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

VALOR DA CAUSA

Nestes termos, pede deferimento.

Feira de Santana, ** de **** de ****.

                   Alline Rodrigues Cunha

Advogada Supervisora do Setor

de Atermação da SSJ de FSA

Nome dos Estagiários

Acadêmico(a) de Direito