O DIREITO DE TRABALHO

DIREITO DO TRABALHO

O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais

celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e

Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os

integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora

noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas

do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna.

Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência

da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma

coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique.

Não, a referida norma coletiva apresentada no caso, se caracteriza como fonte formal do tipo autônomo que incluem os costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho. Conforme o disposto na CLT Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

QUESTÕES OBJETIVAS

1- (FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real

diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação

de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se

reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio:

a) da irrenunciabilidade;

b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;

c) (X) da primazia da realidade;

d) da prevalência do legislado sobre o negociado;

e) da condição mais benéfica;