O DIREITO IMOBILIÁRIO: GARANTIAS LOCATÍCIAS E SUAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS
Por: Evandro Pinto • 14/5/2020 • Artigo • 7.942 Palavras (32 Páginas) • 200 Visualizações
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UNIVERSIDADE NILTON LINS
EVANDRO GOMES PINTO
DIREITO IMOBILIARIO: GARANTIAS LOCATICIAS E SUAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS
Manaus/AM
2020
EVANDRO GOMES PINTO
DIREITO IMOBILIARIO: GARANTIAS LOCATICIAS E SUAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Nilton Lins, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador Professor: Juliano Ralo Monteiro.
Manaus/AM
2020
EVANDRO GOMES PINTO
DIREITO IMOBILIÁRIO: GARANTIAS LOCATICÍAS E SUAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Nilton Lins, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador Professor: Juliano Ralo Monteiro.
Aprovada em: ____/____/____.
BANCA EXAMINADORA
____________________________________
Prof.
Univesidade Nilton Lins (UNL)
______________________________________
Prof. Dr.
Univesidade Nilton Lins (UNL)
______________________________________
Prof. Dr.
Univesidade Nilton Lins (UNL)
Manaus
2020
DIREITO IMOBILIARIO: GARANTIAS LOCATICIAS E SUAS PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS
Evandro Gomes Pinto[1]
Juliano Ralo Monteiro[2]
RESUMO: O objetivo deste presente trabalho, elaborado em pesquisa bibliográfica, é em analisar doutrinas, artigos e jurisprudências acerca das garantias locatícias disposta na legislação vigente, sendo analisado e conceituado todo conteúdo que envolve a temática, é importante destacar que as Garantias Locatícias garantem o cumprimento uma obrigação no que tange a uma relação jurídica obtida por meio dos contratos de locação e são de extrema relevância para preservar segurança e equilíbrio entre as partes contratantes. A metodologia se deu com base em levantamento de dados de pesquisas bibliográficas.
Palavras-chave: Contratos de locação, garantias locatícias, cumulação de garantias, penalidades.
ABSTRACT: The objective of this work, elaborated in bibliographic research, is to analyze analyzes, articles and jurisprudence on local guarantees located in the current legislation, being analyzed and conceived for the whole world that involves a thematic, important important that is Guarantees located guaranteed or comply with an obligation in terms of an applicable legal relationship through lease agreements and are of utmost importance to preserve security and balance between contracting parties. The methodology was based on the survey of bibliographic research data.
Keywords: Rental contracts, lease guarantees, cumulation of guarantees, penalties.
1. INTRODUÇÃO
O mercado imobiliário está em constante evolução, visto toda a mutabilidade social na qual nós estamos inseridos. Mesmo diante de tantas mudanças sociais, econômicas e no próprio âmbito da construção civil, é absolutamente necessária a existência de mecanismos que regulem e gerenciem o universo imobiliário. Para tal finalidade, vem mais uma vez o direito com a meta de incorporar juridicamente tal universo. Temos assim mais um ramo do direito, o dito “direito imobiliário”.
Como objetivo geral propõe-se analisar os aspectos históricos dos contratos de locação e seu início no Brasil, assim como destacar as garantias locatícias, e em caso de não cumprimento duas penalidades cíveis e criminais.
No que tange aos objetivos específicos são: a) destacar o histórico dos contratos locatícios, modelos de contratos na antiguidade, conceitos e a locação no Brasil; b) identificar os tipos de garantias locatícias; c) demonstrar suas penalidades cíveis e criminais.
Para tal, inicia no primeiro tópico abordando de breve histórico acerca dos contratos, seu conceito e classificação, modelos de contratos antigamente, e como é a locação no Brasil.
Já, no segundo tópico aborda sobre as garantias locatícias, seus conceitos e respectivos artigos, sendo elas: Cauções mobiliárias e imobiliárias, Fiança Locatícia, Seguro Fiança, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Por fim, no terceiro tópico trata sobre as penalidades cíveis e criminais no descumprimento dessas garantias, além de os limites ao estabelecimento de garantias locatícias nos contratos de locação residencial de imóveis e aspectos penais da cumulação de garantias locatícias.
O presente artigo aborda as relações entre os sujeitos das relações locatícias, por ser locador e locatário, e em especial, as regras desse perfil de relação. Visa-se, assim, discutir as obrigações que regem as garantias locatícias e todos os seus efeitos jurídicos.
Para atingir tais objetivos, a metodologia adotada para a realização deste artigo é a pesquisa bibliográfica, por meio de revisão de literatura. Serão utilizados livros e artigos veiculados em periódicos, além de consulta a repositório de jurisprudência.
2. BREVE HISTÓRICO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
2.1 Histórico dos contratos
Não existe na história nenhum documento que prove a data exata do surgimento dos contratos no mundo. Nos principais registros existentes, menciona que o contrato surgiu no Direito Romano. De acordo com Faria (2017, p. 17) “Gaio caracterizou os contratos como sendo uma fonte de obrigações nas Intitulas de Justiniano, uma vez que compreendiam que o contrato nascia da forma e não do acordo entre vontades”.
Ainda de acordo com a autora “no período clássico, Gaio considerou a existência de obrigações nascidas de “consensus”, no qual o acordo entre vontades de duas ou mais pessoas” (LISBOA, 2010, p. 61). Sendo assim, durante o período pós-clássico no Direito Romano resultaram em classificações inominadas de contrato, que tinham fator gerador chamado de obrigação.
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