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O Direito Administrativo

Por:   •  20/3/2017  •  Trabalho acadêmico  •  998 Palavras (4 Páginas)  •  383 Visualizações

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              Universidade Estadual de Ponta Grossa[pic 1]

             DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL

             DISCIPLINA: ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE CIVIL I

ACADÊMICO(A)________________________________________________________________

AULA 19 – data ________________________

TEMA: INTERDITOS POSSESSÓRIOS

OBJETIVO: Apresentar a prática dos interditos possessórias

METODOLOGIA:

  1. Breve exposição oral sobre o procedimento dos interditos possessórios
  2. Elaborar os pareceres competentes

ESQUEMA DO CONTEÚDO

  1. Cabimento:  
  1. Manutenção de posse
  2. Reintegração de posse
  3. Interditos proibitórios
  1. Base legal:
  2. Procedimento:
  3. Rito: procedimento especial (posse nova) – ordinário (TA)
  4. Petição inicial: CPC, 282, 283
  1. foro competente – CPC, 95
  2. valor da causa –  valor venal do bem – C\PC, 259, II -
  3. citação
  4. pedido
  5. liminar
  1. Formados os autos – cls ao juiz:
  1. emenda inicial – CPC, 284
  2. não recebe inicial, extinção feito – CPC, 267, 295
  3. recebe inicial –
  4. audiência de justificação - liminar
  5. citação do réu – natureza dúplice das ações possessórias: réu pode pedir proteção possessória em face do autor.
  6. audiência de conciliação (direitos disponíveis – CPC, 331)
  7. audiência de instrução e julgamento, se necessário.
  1. MP – não há necessidade
  1. Questões a serem respondidas pelo autor
  2. Provas – regras gerais
  3. Resposta do réu – 10 dias, se for o caso
  4. Despesas processuais  (justiça gratuita – Lei 1060/50)
  5. Dicas:
  1. Autor deve indicar de forma precisa: tempo, natureza e modo de exercício da posse pelo autor – narrar o esbulho ou a turbação sofrida;
  2. Turbadores de nome e qualificação ignorada, na inicial indicar este fato, se possível ao menos a descrição física dos réus – MST (?);
  3. Proprietário que não teve posse: ação reivindicatória.

QUESTÕES PARA ELABORAR PARECER[1]:

1. Israel Lima, proprietário e possuidor de uma fazenda em Presidente Prudente (SP), depara-se, no dia 18.10.2005, com uma barraca montada em frente à sua Fazenda. Nesse dia, apenas uma família chega ao local, monta a barraca e passa a ali “residir”. Uma semana depois, chegam ao local mais duas famílias e, ao final de um mês, o acampamento conta com pelo menos quarenta famílias, todas com bandeiras e designações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Israel toma conhecimento de que a maioria das Fazendas, naquela região, já sofreu invasões do grupo. Preocupado, Israel procura um advogado para realizar uma consulta e saber se é possível precaver-se contra a ameaça que está sentindo. Na consulta, informa o advogado que, até aquele momento, nenhum dos trabalhadores do movimento atravessou sua propriedade ou chegou até ela. Em fevereiro de 2006, Israel já não consegue prever o número de pessoas que moram no acampamento. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. QUESTÃO: Explique qual é a ação cabível bem com a síntese da fundamentação jurídica adequada.  

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