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O Direito Administrativo

Por:   •  16/11/2017  •  Relatório de pesquisa  •  1.156 Palavras (5 Páginas)  •  217 Visualizações

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Direito Administrativo

Sumário:

  1. Conceito de Administração Pública
  2. Fontes do Direito Administrativo
  3. Atuação da Administração: Centralização, Descentralização e Desconcentração
  4. Administração Pública Direta
  5. Administração Indireta
  6. Atos Administrativos:
  • Atos da Administração
  • Conceito de Ato;
  • Requisitos;
  • Atributos;
  • Extinção e
  • Espécies

  1. Poderes Administrativos
  2. Abuso de Poder
  3. Princípios da Administração Pública

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                             Privado x Público[pic 2][pic 3]

                           Interno x Internacional[pic 4]

        

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                                                                           É um sub ramo do direito público interno

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        Autarquias[pic 26]

        Fundações Públicas[pic 27]

        Empresas Públicas[pic 28]

        Sociedade de Economia Mista[pic 29]

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Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Capital

100% do capital é público

50 + 1 ação é público

Forma Societária

Qualquer forma: anônima, limitada, LTDA

Somente sociedade anônima (S. A).

Foro (se Federal) investigação

Polícia Federal

Justiça Federal

Polícia Civil

Justiça Estadual

EP e SEM= direito privado/ regime hibrido: concurso e licitação

Obs: Não há hierarquia da Administração Pública direta e Adm. Pública Indireta.

No entanto a o controle = TUTELA: AD- AI ou chamado controle finalístico, supervisão ministerial.

AUTOTUTELA: poder de controlar seus próprios atos

Ato Ilegal: anulação

Ato Legal: Revogação

ormal/ Ôrgânico    [pic 33][pic 34]

                                            Subjetivo/ Formal/ Orgânico

                                             (Agentes Públicos e entidades)

Conselhos de Fiscalização das Profissões são autarquias: Ex: Coren, CRM ...

Exceto a OAB: não faz parte da Administração pública, não faz concurso/ licitação, não presta contas ao TCU. Possui imunidade tributária, bens impenhoráveis e imprescritível.

Agência Reguladora

Agência Executiva

Uma nova autarquia

Seus dirigentes têm mandato fixo

Não é uma nova autarquia

É uma mera qualificação para buscar maior desempenho (mediante contrato de gestão)

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Ato: É a manifestação de alguém

Ato Administrativo: É poder público se manifestando.

  1. Atos da Administração:

Evento ou ação humana e evento ou ações da natureza = consequências

Fato jurídico

  1. Evento da natureza: Ex: Morte natural= fato jurídico estrito
  2. Evento Humano: Ex: Casamento= atos jurídicos (Ato humano).

Ato Humano ou atos jurídicos podem ser:

  1. Privado: Ex casamento.
  2. Administrativo: ato humano dos agentes públicos. Ex concessão de licença à maternidade a servidora

  1. Conceito de Ato

Todo Ato administrativo é jurídico, porém nem todo ato jurídico é ato administrativo.

Ato Administrativo: Manifestação unilateral do Poder Público.

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Obs 1: Ato é diferente de procedimentos (conjuntos de atos)

  1. Exemplo: Concurso = Ato[pic 51]

Edital = ato                                                         Procedimento (Conjunto de Atos)

Provas = ato

Resultado Homologação= ato

Obs 2: Ato é diferente de contrato

Ato é uma manifestação unilateral

Contrato é uma manifestação bilateral

  1. Requisitos/ Elementos (Estrutura mínima do ato)

  1. O PM aplicou multa ao motorista bêbado
  • Quem = Policial Militar ---------------------------------------------- CO
  • Para que (Interesse público) = para proteger a sociedade ---------FI
  • Como= Auto de infração-----------------------------------------------FO
  • Por que= estava bêbado e desrespeitou a lei de trânsito -----------M
  • O que= aplicação de multa--------------------------------------------OB

Serviço do Ato: CO-FI-FO-M-OB

CO- Competência

FI- Finalidade

FO- Forma

M- Motivo

OB- Objeto/ Conteúdo do Ato

...

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