O Direito Administrativo

SERVIÇO PÚBLICO

1. Sentidos

1. Subjetivo: órgãos estatais
2. Objetivo: atividade. Esse o sentido adotado.

1. Critérios de identificação

1. Subjetivo/orgânico
2. Objetivo

1. Material
2. Formal

Todos insuficientes.

1. Conceito: prestação titularizada pela AP, executada direta ou indiretamente, no escopo de satisfazer necessidades de interesse geral.
2. Atributos

1. Sujeito estatal: cria, regulamenta, controla, titulariza (175 CR); regulamentação cabe à entidade competente para prestá-lo.
2. Interesse coletivo: próximo ou remoto, cambiável de acordo com circunstâncias histórico-geográficas (ex: diques na Holanda);
3. Regime de Direito Público, em maior ou menor grau (particulares em colaboração)⇒RJA ou regime híbrido.
4. Programa de alfabetização municipal# programa de alfabetização de entidade religiosa

1. Classificação

1. Delegáveis e indelegáveis (próprios e impróprios, HLM)

1. Delegáveis: Estado e particulares (v. arts. 11 ss Lei nº 9.784/99) ex.:transporte coletivo, energia elétrica, telefonia.
2. Indelegáveis: defesa nacional, segurança interna, fiscalização.

1. Administrativos e de utilidade pública

1. Feição interna: administrativos
2. Feição externa: utilidade pública

1. Coletivos (uti universi) e singulares (uti singuli)

1. Uso não quantificável
2. Uso mensurável: singular. Cria direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-lo.

1. Sociais e econômicos

1. Financiados pela arrecadação de tributos
2. Natureza comercial ou industrial, liberdade de iniciativa (170 CR), salvo monopólio estatal (exploração de minerais nucleares, art. 177 CR). Ex: energia elétrica

1. Titularidade

1. Federais, estaduais, distritais, municipais
2. Comuns (saúde pública, proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural) e privativos (uma só esfera da federação): moeda, serviço postal, polícia marítima e aérea⇒União; gás canalizado (Estados); arrecadação de tributos municipais e transporte coletivo urbano(Municípios).

1. Controle: interno (hierarquia e disciplina) e externo (polícia)
2. Princípios

1. Generalidade: impessoalidade⇒isonomia+objetivação
2. Continuidade

1. Suspensão

1. Usuário deixa de observar requisitos técnicos
2. Inadimplemento: se facultativo o serviço (natureza contratual), suspensão nesse caso guarda coerência com a possibilidade (e não obrigatoriedade) do uso⇒Lei 8987/95, art. 6º, § 3º, II. Se obrigatório, não se admite, uma vez que remunerado por taxa (natureza tributária) e passível, a dívida, de execução fiscal. Ex: taxa de incêndio e taxa judiciária.

1. Eficiência (v. art. 6º, § 1º, Lei)

1. Subjetiva
2. Objetiva
3. Avaliação periódica

1. Modicidade: noção de que o lucro não é o fim precípuo da prestação de serviço público

1. Remuneração: “gratuitos” e onerosos
2. Execução

1. Direta: Estado titular e prestador, Administração Direta (centralizada)
2. Indireta: Estado(AD) titular, mas não prestador

1. Delegação legal: Administração Indireta e subsidiárias
2. Delegação negocial: particulares em colaboração⇒concessão (contrato administrativo) e permissão de serviço público (contrato de adesão)

1. Novas formas (modelo gerencial)

1. Desestatização

1. PND Lei 8031/90, revogada pela Lei 9491/97

• Objetivos: concentração da AP na função administrativa; redução da dívida pública;
• Formas: abertura de capital, leilões
• Controle pelas agências reguladoras

1. Gestão associada: convênios e consórcios
2. Parcerias

1. Convênios
2. Contratos de gestão (Organizações Sociais)

• Lei 9637/98: lei federal que autoriza qualificação especial, discricionária, de PJ de Direito Privado sem fins lucrativos e cujo objeto relacione-se a ensino, cultura, pesquisa, preservação ambiental, saúde como Organização Social.
• Ministério competente, de acordo com área de atuação. Recursos orçamentários, permissão de uso de bens públicos, cessão especial de servidor público, às expensas da AP.
• Possibilidade de cassação, fiscalização pelo TC. Representação ao MP, AGU ou Procuradoria da entidade pública^[1].
• Contrato de gestão: acordo-programa, convênio. Até o momento, Centro de Gestão e Estudos Estratégicos(Decreto 4078, de 09.01.02) e Associação rede Nacional de Ensino e Pesquisa (Decreto 4077, de 09.01.02).

1. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (gestão por colaboração)

• Lei 9790/99: específica qualificação jurídica concedida a PJ de Direito Privado sem fins lucrativos voltada para objetivos de IP tais como educação e cultura, desenvolvimento econômico e social, voluntariado, etc.
• Requerimento de qualificação, devidamente instruído, é formulado ao Ministério da Justiça.
• A OSCIP coopera com execução direta de projetos; entrega de recursos humanos, físicos, financeiros; atividades de apoio ao outras entidades sem fins lucrativos. (Ver www.mj.gov.br/snj/oscip.htm )
• Termo de parceria (convênio).

OS	OSCIP
PARCERIA ESTADO/ ENTIDADE PRIVADA	PARCERIA ESTADO/ ENTIDADE PRIVADA
Poder Público no Conselho de Administração	Não há exigência
Contrato de gestão	Termo de parceria
Mais atreladas ao Poder Público	Mais livres

Permissão de Serviço Público: "É o ato unilateral pelo qual a Administração faculta precariamente a alguém a prestação de um serviço público ( por exemplo, a permissão para desempenho de serviço de transporte coletivo, facultada precariamente por esta via ao invés de outorgada pelo ato convencional denominado concessão ) ou defere a utilização especial de um bem público ( exemplo: o ato de facultar a instalação de banca de jornais em logradouro público )".

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