O Direito Administrativo

“A Prefeitura de determinado município, através de seus agentes em uma força tarefa, resolve devolver à população local o passeio público de uma importante via que antes era totalmente obstruída por comerciantes que expunham suas mercadorias de forma ilegal, por moradores que construíam suas calçadas de acordo com a vontade pessoal e ainda por motoristas que estacionavam veículos sobre o passeio público. Os cidadãos atingidos pela força tarefa reclamaram inclusive de abuso de poder por parte das autoridades competentes.”

- Disserte em, no máximo 30 linhas, sobre o poder utilizado para a ação, quais as características de tal poder, quais as medidas preventivas e repressivas que poderiam ter sido tomadas durante a ação e ainda se houve pertinência na alegação acerca do abuso de poder.

Utilizou-se para a ação descrita o Poder de Polícia, faculdade esta que tem o Estado de limitar ou condicionar direitos individuais tendo em vista o bem coletivo. Tal faculdade está prevista no Art. 78 do CTN, que o define como “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”, sendo considerado regular o seu exercício quando desempenhado por órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Uma vez que este poder deve ser desempenhado nos limites da lei, este possui a característica de ser discricionário e vinculado – dependendo da margem de liberdade que a lei limitará aos atos a serem praticados. Autorizada por lei, outra característica é a autoexecutoriedade, que é a prerrogativa da Administração de praticar os atos e ter sua execução imediata, sem dependência de manifestação judicial. A terceira característica do Poder de Polícia é a coercibilidade, uma vez que os atos de polícia são revestidos de força coercitiva.

Diante do fato concreto, em exercício regular do Poder de Polícia, a Administração pode atuá-lo materialmente através de medidas preventivas – tais quais fiscalização, ordem, vistoria, licença, autorização, notificação – ou repressivas, como a apreensão de mercadorias, remoção de veículos, aplicação de multas, entre outras.

Da acusação de abuso de poder, este é definido como um ato administrativo exercido fora dos limites da competência do agente (excesso de poder) ou visando finalidade diversa daquela prevista em lei (desvio de poder).  

Uma vez que a ação da Administração Pública encontrava-se em concordância com as prerrogativas do Poder de Polícia diante de atos atentatórios a interesses públicos, como são os atos praticados pelos cidadãos que encontravam-se em desconformidade com a norma vigente (Lei das Calçadas, CTB, etc), a acusação de abuso de poder é improcedente.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997

CARVALHO FILHO, José S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015

BARBOSA, Ramon V. S. Abuso de poder: excesso de poder e desvio de poder e a convalidação dos seus atos. Disponível em: Acesso em: 24 de setembro de 2017

PEREIRA, Luiz F. Poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro: breves noções. Disponível em: Acesso em: 24 de setembro de 2017