O Direito - Atividade de Avaliação

Direito - Atividade de avaliação-P1	Nota P1:
Aluno (a):Elivaldo Matos de Sousa	Matrícula:   RA00222402
Disciplina: Direito internacional I	Profa: Ana Carla de Oliveira Mello Costa Pinho	Data de entrega: 26/05/2020
Instruções:  Atividade dos dias 23/03, 06/04 e 13/04.

[pic 1]

1. Fale sobre o histórico dos tratados e a importância da convenção de Viena sobre Direito dos tratados.

Quanto a história dos tratados podemos observar na antiguidade os chefes de Estado participava pessoalmente da elaboração e assinatura dos tratados. Esses tratados eram considerados como um compromisso pessoal dos monarcas e só tinha validade durante a vida dos governantes. Assim que a soberania estatal foi transmitida para a população o processo para celebrar um tratado começou a ter um processo mais complexo passando a ter a aprovação do parlamento, ou seja os governantes continuava a ser responsável pela assinatura, porém teria que ser ratificado pelo parlamento, sendo assim o Estado tornando a uma pessoa de direito internacional. Atualmente o Estado não é o único sujeito de direito internacional temos órgão internacionais, assim admitindo-se a existência de uma vontade de um órgão independente da vontade do Estado. Porem através do princípio da canalização, as organizações internacionais podem celebrar tratados que digam respeito e suas atribuições e o Estado podem celebrar todo tipo de tratado internacional.

Tratando do conteúdo dos tratados antigamente possuíam caráter essencialmente político com matéria de defesa, de extradição e de arbitragem e perigo comum. Atualmente os tratados internacionais trata de questão relativas a saúde, educação, trabalho, economia e etc.

A convenção de Viena é um tratado do direito internacional onde estabelece regras para assinatura de tratados entre os Estados-Nação, foi elaborada pela comissão de Direito internacional em 1969, esta convenção foi efetivada em 1980 ao promover uma estrutura unificada para conduzir os tratados internacionais, assim ficou conhecida como o “tratado dos tratados”

1. Disserte sobre a condição de validade dos tratados incluindo o que significam para o tema em questão, capacidade das partes, habilitação dos agentes signatários, consentimento mútuos e objeto lícito e possível.

Para um tradado internacional não importa a denominação que recebe, pode ser tratado, acordo ou convenção, o que importa é que seja formado com o

• Consentimento mútuo que significa que o tratado tem que ser consentido pelas partes envolvidas no tratado.
• Formalmente estabelecido entre os sujeitos de Direito internacional, ou seja, tem que ser por escrito
• Capacidade das partes, ou seja, a capacidade das pessoas que vão formar aquela norma de Direito internacional. São eles o Estados, as organizações internacionais e as demais coletividades equiparadas aos Estados.
• Habilitação dos agentes signatários, são os agentes do Estado que assina o tratado internacional que devem ter habilitação jurídica para assinar.
• Objeto licito e possível diz a respeito que o objeto do tratado deve ser possível de ser feito e o objeto não pode ser contra a lei.

1. Disserte sobre os efeitos jurídicos dos tratados sobre as partes contratantes e os terceiros Estados (efeito difuso, efeito aparente – cláusula da nação mais favorecida, previsão convencional de direitos para terceiros e previsão convencional de obrigações para terceiros – sistema de garantia

Sobre o efeito jurídico dos tratados após a celebração e ratificação o tratado gera direitos e obrigações para as partes contratantes dentro do plano internacional, ou seja, após a ratificação o tratado é obrigatório para as partes em regra geral um tratado não cria obrigação nem direitos para um terceiro Estado sem o consentimento deste.

Existe efeitos jurídicos produzidos pelos tratados sobre terceiros podem ser classificados em:

• Efeito difuso: são tratados onde que o terceiro apenas importa o conhecimento, ou seja, um tratado que modificou uma situação jurídica. Para terceiro apenas importa que eles tenham conhecimento não os afetando diretamente.
• Efeito Aparente. O terceiro sofre uma consequência direta de um tratado na qual não participou, ou seja, caso tenha um tratado entre o pais A e B sobre tarifas aduaneiras, países C, D, e outros receberão os mesmos benefícios.
• Criação de Direitos para terceiros Estados: um tratado pode prevê um Direito ao terceiro Estado de acordo com o Art. 36 da convenção de Viena, caso ocorra, o terceiro pode reclamar o consentimento, porém o silêncio faz presumir a concordância.
• Criação de obrigações para terceiro Estado: previsto no Art. 35 da convenção de Viena que para surgir efeito de obrigação a terceiro, este pode aceitar porem é obrigatoriamente fazer expressamente por escrito.

1. O que são reservas opostas a tratados?

É a manifestação da vontade parcial, uma vez que o Estado não se obriga a todas as disposições, mas apenas por uma parte delas, como, por exemplo, em um tratado que contivesse vinte regras, um Estado se dispusesse a aceitar e cumprir apenas dezenove delas. Como não há uma regra universal, uma lei que disponha sobre a elaboração de um tratado, muitas das respostas serão encontradas no próprio tratado, no próprio procedimento de elaboração deste. Assim, num tratado, as partes convencionarão se cabe, ou não, reserva e quais as cláusulas objeto de reserva. Havendo dúvida de aplicação de reserva, haverá uma regra geral que dirá: a reserva não pode atingir o objeto e a finalidade do tratado. Isso também é encontrado na Convenção de Viena, já mencionada. Em tratados bilaterais, em geral, não cabe reserva, pois estaria alterando o equilíbrio. Reserva, então, cabe para tratados multilaterais.

...