O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO

CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CCHS

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

ATANAGILDO RIBEIRO SOARES

O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA

TERESÓPOLIS

2017

CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CCHS

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

ATANAGILDO RIBEIRO SOARES

O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profa. Carla Ferreira Gonçalves.

TERESÓPOLIS

2017

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO

CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - CCHS

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

ATANAGILDO RIBEIRO SOARES

O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profa. Carla Ferreira Gonçalves.

______________________________

                                                                           Profa. Carla Ferreira Gonçalves

______________________________

                                                                           Prof. Membro-examinador

______________________________

                                                                           Prof. Membro-examinador

Teresópolis, ______ de ____________________ de 2017.

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho de conclusão da graduação aos meus familiares, esposa, filhos e amigos que de muitas formas me incentivaram e ajudaram para que fosse possível a concretização deste trabalho.

AGRADECIMENTOS

Primeiramente а Deus qυе permitiu a superação para a conquista deste momento. A esta universidade, sеυ corpo docente, direção е administração qυе oportunizaram um novo horizonte e um novo profissional com ética e determinação. À minha orientadora, Profª Carla Gonçalves, pelo empenho dedicado à elaboração desta monografia. Agradeço а todos оs professores pоr mе proporcionar о conhecimento nãо apenas racional, mаs а manifestação dо caráter е afetividade dа educação nо processo dе formação profissional.  Todos os senhores terão оs meus eternos agradecimentos. Agradeço а minha esposa Jacqueline, heroína qυе mе dеυ apoio, incentivo nаs horas difíceis, de desânimo е cansaço. À minha amiga Anic por me motivar na inscrição neste magnífico mundo do Direito, meus sinceros obrigado. A todos qυе direta оυ indiretamente fizeram parte dа minha formação, о mеυ muito obrigado.

RESUMO

O objetivo desta pesquisa é confrontar instituto da tomada de decisão apoiada, instrumento incluso através da Lei no. 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. O intuito desta Lei é apreciável, entretanto, alguns pontos, são de extrema preocupação para os juristas, ressaltando o instituto supracitado, alvo desta pesquisa. É necessário avaliar o estatuto mencionado diante dos direitos constitucionais de proteção aos mentalmente incapazes, analisar as suas consistências e inconsistências conforme a Carta Magna. Qual o impacto do novo Estatuto através da mudança promovida da curatela versus tomada de decisão apoiada? Quais mudanças de paradigmas e alterações operam diretamente na distinção entre as pessoas com deficiência física e/ou mental, generalizando o fato natural da existência de graus de discernimento variados, causando desta forma, riscos existenciais e patrimoniais. Quais são as reações e opiniões diversas dos civilistas para organizar e apoiar esta pesquisa, como exemplo: dignidade-vulnerabilidade versus dignidade-liberdade. Conceituaremos a teoria do negócio jurídico e dos atos jurídicos em geral, para nortear o grau de impacto destas modalidades sobre o fato jurídico. Verificaremos que a proteção às pessoas mais frágeis, e que a vontade é elemento base e indispensável para o seu suporte. Fundamentando assim, os direitos constitucionais, e a obrigação de todos.

Palavra-Chave: personalidade civil, incapacidade, código civil, Constituição Federal, tomada de decisão apoiada, curatela, tutela.

                SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        9

2 HISTÓRIA E CONCEITO SOBRE A CAPACIDADE DA PESSOA        11

2.1 A CAPACIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO        14

2.2 O SUJEITO DE DIREITOS E A PERSONALIDADE JURÍDICA        16

2.3 CAPACIDADE DE FATO        17

2.4 A CAPACIDADE PARA OS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS        18

2.5 FATO JURÍDICO        19

2.6 ATO JURÍDICO        20

...