O Fichamento Celso de Mello

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

Faculdade de Direito - Fundamentos do Direito Público I

São Paulo, 16 de agosto de 2022

Prof.ª Dr.ª Helga Klug Doin Vieira

Rafaela de Andrada Ribeiro – DIR – MA1

 

Ficha de Leitura

A igualdade é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Isso significa que todos os cidadãos devem ser tratados da mesma maneira perante a lei, sem qualquer tipo de discriminação. Isso é conhecido como igualdade formal. A igualdade material, que consiste em tratar pessoas em situações diferentes de maneira diferente, não é possível no contexto jurídico, pois isso criaria desigualdades e privilégios na aplicação da lei.

Outro princípio importante é a legalidade. Isso significa que todos os poderes em um Estado Democrático de Direito devem agir de acordo com a lei. Nenhum agente público ou privado pode agir fora das regras estabelecidas. Esse princípio garante a segurança jurídica e evita a corrupção e o autoritarismo.

Na Administração Pública, a legalidade é ainda mais importante, pois os agentes públicos devem agir estritamente de acordo com a lei. Se agirem fora da lei, poderão ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente. Isso significa que todas as ações do governo devem ter amparo legal e estar sujeitas à fiscalização e controle pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de controle interno e externo.

A legalidade é um princípio fundamental para a manutenção da democracia, pois limita o poder dos agentes públicos, evitando que atuem de maneira arbitrária e autoritária. Além disso, protege a liberdade individual e os direitos e garantias individuais, garantindo que todos sejam iguais perante a lei.

Por fim, é importante lembrar que o princípio da legalidade não é absoluto e deve ser harmonizado com outros princípios e valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a proporcionalidade e a razoabilidade. Em algumas situações, pode ser necessário flexibilizar ou interpretar a lei de maneira mais ampla para proteger direitos fundamentais ou promover o bem comum. No entanto, essa flexibilização deve ser feita de maneira criteriosa e fundamentada, respeitando sempre os limites impostos pela Constituição e pelas leis em vigor.

* Igualdade é um princípio importante no Estado Democrático de Direito.

* Ela deve ser entendida como uma igualdade formal, em que todos são tratados igualmente perante a lei, sem distinções arbitrárias.

* Outro princípio importante é a legalidade, que afirma que todo poder emana da lei e deve ser exercido em nome dela.

* Isso garante a segurança jurídica e evita o arbítrio e o autoritarismo.

* Na Administração Pública, a legalidade é ainda mais importante, pois os agentes públicos devem agir estritamente de acordo com a lei ou podem sofrer responsabilização civil, administrativa e penal.

* A legalidade é um dos pilares da democracia, garantindo que todos sejam tratados igualmente perante a lei e que os direitos e garantias individuais sejam protegidos.

* É fundamental que os princípios da igualdade e da legalidade sejam respeitados em todas as esferas da sociedade para garantir a segurança jurídica, transparência e eficiência do Estado.

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