O Hobbes Handout

Dentre as disposições adotadas no acordo, o artigo I enuncia as áreas destinadas às estações navais, sendo uma destas a Baía de Guantánamo. O artigo II pontua que os americanos podem dispor das água próximas às áreas designadas, além de fazer uso dos recursos locais necessários às atividades praticadas, contanto que embarcações ligadas à Cuba e ao comércio cubano usufruam de livre passagem por tais águas. Por fim, o artigo III explicita que os EUA devem reconhecer a soberania cubana, e que o governo cubano, por sua vez, deve aceitar plena jurisdição americana sob as áreas demarcadas (de júri cubano, de facto americano).

Há de se citar também o "Detainee Treatment Act", que regula diversas questões referentes ao tratamento de prisioneiros combatentes e pessoal militar. Na seção 2241 de título 28, pontua-se que nenhuma corte, magistrado ou juiz tem jurisdição de ouvir ou considerar um pedido de habeas corpus de qualquer preso na Baía de Guantánamo ou presos em custódia militar no dado momento. No parágrafo 2 subseção e), determina ao "District of Columbia Circuit" a jurisdição de determinar quais presos eram designados como combatentes inimigos. Um ato como o das comissões militares de 2006, que também aborda a questão do habeas corpus, é constitucional, uma vez que a garantia desse recurso jurídico não se aplica à combatentes inimigos tidos como hostis à pátria americana; esse ato e seu impedimento do direito de habeas corpus têm o fim de preservar a segurança nacional e a proteção do cidadãos americanos, possibilitando pleno funcionamento da chamada "Guerra ao Terror".

Ademais, o requerente, o Sr. Lakhdar Boumediene, além de ser membro do grupo terrorista internacional Al-Qaeda também integra as fileiras de uma célula do GIA(Grupo Islâmico Armado da Argélia) na Bósnia-Herzegovina, o que o configura como combatente ilegal, suspeito de planejar um atentado à embaixada americana em Sarajevo. Boumediene, segundo arquivos do site WikiLeaks, tem um extenso histórico de extremismo e atos jihadistas, queimando inúmeros vilarejos com o GIA; o site classifica o impetrante como sendo de alto risco à segurança pública americana. Isso posto, Boumediene atentou contra a embaixada americana, que é tido como, jurisdicionalmente, solo americano; Pela Constituição americana, o direito de habeas corpus é negado à pessoas que invadirem ou atentarem contra a soberania e a segurança nacional americana.

De acordo com o Artigo 1 Sessão 9, em caso de ameaça contra a segurança pública é permitida a suspensão do Habeas Corpus para assegurar a integridade física da população americana. Portanto, tendo em vista a periculosidade do impetrante e dos grupos terroristas aos quais ele pertence, é imperativo que suspenda-se esse direito, objetivando o bem-estar da sociedade e a preservação da democracia.

Corroborando com esse Artigo constitucional, o livro "O Leviatã", de Thomas Hobbes, estipula que o princípio de garantia à vida é soberano a todos os direitos. Uma vez que o direito de vida dos americanos foi ameaçado com o plano de ataque a uma embaixada americana, sendo esta território americano, o Estado tem autoridade e a obrigatoriedade de agir, podendo relevar a pressão popular para que haja a plenitude do Estado americano. Para evitar futuros atos de ódio e rancor contra os EUA, a liberdade do indivíduo deve ser cerceada, posto que este representa uma real ameaça à segurança nacional americana. O Ato Patriótico (Ato de unir e fortalecer a América, providenciando ferramentas apropriadas e necessárias para interceptar e obstruir o terrorismo) age de forma análoga ao pensamento Hobbesiano, limitando certas liberdades com a finalidade de proteger o povo americano de ameaças terroristas internas e externas.

Outro desdobramento de tal artigo constitucional