O Mandando de Injunção Coletivo
Por: Luna Fernandes • 4/9/2019 • Trabalho acadêmico • 928 Palavras (4 Páginas) • 101 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – SP
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais dos Servidores Públicos do município Y, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNJP sob o número, tendo como sede no endereço, rua, nª, bairro, na cidade de devidamente representada por seu advogado, por intermédio de seu representante legal Caio, portador da carteira de identidade n.º, inscrito no CPF sob nº, com endereço profissional Rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP, com endereço eletrônico, com procuração anexo, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXXI da Constituição Federal e da Lei 13300/16, impetrar o presente
MANDADO DE INJUÇÃO COLETIVO
contra a omissão do Prefeito do município Y, que integra a estrutura do município Y, para fins do artigo 4º da Lei 13300/16, podendo ser encontrado na sede do município Y, endereço, rua, bairro, nº, ao não apresentar Projeto de Lei de sua competência para viabilizar direito constitucionalmente assegurado ao servidores `a aposentadoria especial de que trata o artigo 126 § 4º da Constituição Estatual de São Paulo.
- DA GRATUIDADE DO MANDADO DE INJUÇÃO
Inicialmente cumpre ressaltar que para utilização do presente remédio constitucional não há necessidade de recolhimento de custas processuais, tampouco é possível condenação em honorários advocatícios, conforme já decidiu o Superior Tribunal Federal no MI 6760, bem como em razão da previsão legal do artigo 14 da lei 13300/16e artigo 25 da lei 12016/09.
- DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
O Sindicato impetrante possui legitimidade “ad causam” para impetração do presente Mandado de Injunção na forma do artigo 12, III da lei 13300/16, dispensada a autorização dos filiados.
Quanto à legitimidade passiva o prefeito do município Y é parte legitima para integrar o polo passivo da presente ação constitucional, haja vista que no processo legislativo municipal é quem detém a competência privativa para deflagrar o processo legislativo no presente caso de acordo com o artigo 51, III da Lei Orgânica do município Y e em atenção ainda às regras constitucionais estaduais de competência que devem observar por simetria o que determina a Constituição Federal, em seu artigo 61,§1º ,II “a”.
- DO CABIMENTO
O impetrante tem por objetivo com a presente “Writ” defender os interesses dos seus filiados no que tange a proteção do direito à aposentadoria especial assegurado na Constituição Federal e na Constituição Estadual, em razão da omissão do referido direito conforme artigo 5º, LXXI da Constituição Federal e Lei 13300/16.
Uma vez que em ausência de norma regulamentadora tornou inviável o exercício de um direito constitucional, verifica-se a total adequação da presente ação constitucional.
- DOS FUNDAMENTOS
No que tange a competência para propor alteração no regulamento das aposentadorias especiais dos servidores municipais de Y/SP, cabe ao Prefeito levantar projeto de lei que contemple tal pedido, conforme descrito na Lei Orgânica do Município Y.
A Ausência de lei complementar municipal regulamentadora do direito previsto na Constituição Federal (artigo 126 §4º, III), torna inviável o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que laboram em condições especiais que prejudicam a saúde ou integridade física (atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas), razão pela qual o mandado de injunção coletivo é o instrumento adequado à satisfação da pretensão veiculada.
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