O Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB

Roteiro

Prática Simulada – Estágio I - Área Cível

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PETIÇÃO INICIAL

 É o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o

processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba limitando a atividade

jurisdicional, uma vez que o juiz não pode conceder nada além do que o autor pede na petição

inicial.

Atenção: Não abreviem NADA! Nem o nome do Estado no endereçamento, nem os

nomes dos Códigos.

 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: Art. 319 do NCPC

 Termo: A petição inicial deve ser escrita, datada e assinada. A exceção é em relação a

competência do Juizado Especial Cível, onde a pretensão pode ser apresentada de

forma oral pela parte (será reduzida a termo).

 O juízo a que é dirigida: A petição é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a

tutela jurisdicional. Nesse ponto devemos destacar que o NCPC trouxe expressamente

o que já era a regra, mas que ninguém respeitava. A petição inicial será endereçada ao

JUÍZO, e não ao JUIZ. Assim, devemos endereçar “ao juízo da.....Vara Cível...”, e não

ao “Excelentíssimo Senhor Juiz da .... Vara”.

 Aqui, é preciso saber, inicialmente, qual o juízo competente para o tipo de

ação que será proposta: vara cível ou vara de família, por exemplo.

 Comarca – Demais Estados

 Circunscrição judiciária – DF. A Lei de Organização Judiciária do DF

determinou que fosse assim.

 Também é preciso saber qual o foro competente, ou seja, em qual estado

tramitará o processo. Para isso, precisamos ler os artigos 46-53 do CPC.

 Atenção à competência para ação de divórcio ou reconhecimento e

dissolução de união estável que foi alterada pelo NCPC.