O PACOTE ANTICRIME E OS EFEITOS DA PENA MAXIMA
Por: Rodrigo Neves • 12/11/2021 • Artigo • 3.656 Palavras (15 Páginas) • 194 Visualizações
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FACULDADE DE COLINAS DO TOCANTINS
CURSO: BACHAREL EM DIREITO
PACOTE ANTICRIME E OS EFEITOS DO AUMENTO DA PENA MÁXIMA
HOURNIERY VICTOR SILVA MENESES
RODRIGO BRENO SILVA DAS NEVES
Colinas do Tocantins- TO
2021
HOURNIERY VICTOR SILVA MENESES
RODRIGO BRENO SILVA DAS NEVES
PACOTE ANTICRIME E OS EFEITOS DO AUMENTO DA PENA MÁXIMA
Artigo apresentado como pré-requisito para conclusão do curso de Direito da Faculdade de Colinas do Tocantins- TO.
Orientador (a): Prof. DR.ª Demilzete Maria da Silva
Colinas do Tocantins- TO Outubro, 2021.
HOURNIERY VICTOR SILVA MENESES
RODRIGO BRENO SILVA DAS NEVES
PACOTE ANTICRIME E OS EFEITOS DO AUMENTO DA PENA MÁXIMA
Trabalho de conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Colinas do Tocantins e tido como aprovado (a) pela Banca Examinadora signatária.
Colinas do Tocantins, 12 de novembro de 2021.
Banca Examinadora:
Presidente - PROF.
Prof. (a). Convidado: PROF.
__________________________________________________
Prof. (a). Convidado: PROF.
SUMÁRIO
RESUMO 5
ABSTRACT 5
INTRODUÇÃO 6
ASPECTO HISTÓRICO 6
NOVO LIMITE DA PPL 8
AS PRERROGATIVAS DA PENA MÁXIMA 9
O BRASIL E A EVOLUÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO 10
OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS 11
CONSIDERAÇÕES FINAIS 14
REFERÊNCIAS 14
PACOTE ANTICRIME E OS EFEITOS DO AUMENTO DA PENA MÁXIMA
ANTICRIME PACKAGE AND THE EFFECTS OF INCREASED MAXIMUM PUNISHMENT
Hourniery Victor Silva Meneses[1]
Rodrigo Breno Silva das Neves[2]
Demilzete Maria da Silva[3]
RESUMO
Esse artigo busca uma necessária compreensão da alteração da lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) que trouxe mudanças significativas para o nosso ordenamento jurídico, sendo ela o aumento de pena privativa de liberdade de 30 anos para 40 anos, conduzindo a abertura de novos debates sobre o sistema prisional do Brasil que já dispõe de uma estrutura deplorável comparado com outros países.
Palavra-chave: Pacote anticrime. Penas privativas de liberdade. Superlotação carcerária. Impacto orçamentário na manutenção do preso. Gastos Anuais com presos. Lei 13.964/19. Irretroatividade. 40 (Quarenta) anos em caráter perpétuo. Um preso custa mais que um aluno de escola pública.
ABSTRACT
This article seeks a necessary understanding of the amendment to law 13.964/19 (Anticrime Package) that brought significant changes to our legal system, namely the increase in the penalty of privation of liberty from 30 years to 40 years, leading to the opening of new debates on Brazil's prison system which already has a deplorable structure compared to other countries
KEY WORDS: Anticrime Package. Privation of Liberty Sentences. Prison overcrowding. Budgetary impact on prisoner maintenance. Annual expenses with prisoners. Law 13.964 / 19. Irretroactivity. 40 years in perpetuity. An inmate costs more than a public-school student
INTRODUÇÃO
Este artigo tem por finalidade analisar um dos assuntos mais recente no nosso código penal que veio promulgado pela lei n° 13.964/19 conhecido como Pacote Anticrime, altera dispositivos do Código Penal, do Código Processual Penal, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) aprovada pelo Congresso Nacional e em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020.
Entre as diversas mudanças promovidas pela Lei nº 13.964/19, uma das mais consideráveis é o aumento de pena máxima que antes era de 30 (Trinta) anos e passou a ser 40 (Quarenta) anos, esse endurecimento veio para combater a aumento da criminalidade visando reprimir com mais rigor aqueles criminosos mais cruéis.
Este novo dispositivo está sendo debatido em vários aspectos como por exemplo as superlotações das unidades carcerárias, os impactos orçamentários do Estado brasileiro, a irretroatividade da lei penal e dificultou a concessão de outros benefícios prisionais como a saída temporária
A sociedade vem evoluindo gradativamente propondo novas discussões filosóficas e culturais, a percepção do que é bom ou ruim é relativo para cada um nós e as normas são um reflexo da nossa sociedade, então quanto mais criminalidade a tendência e tornar as leis mais rigorosas.
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