O PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE DESJUDICIALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DE CRÉDITOS FISCAIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

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DIVINÓPOLIS

2018

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CLÁUDIO PRADO ROCHA

O PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE DESJUDICIALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS DE CRÉDITOS FISCAIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em  Direito.  

BANCA EXAMINADORA

Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)

Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)

Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)

                Divinópolis,  23 de novembro de 2018

SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        10

2.        execução fiscal        12

2.1 Evolução histórica da cobrança da dívida pública        14

2.2 Ineficiência da execução fiscal        16

3.        PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA        21

3.1        Lei de Responsabilidade Fiscal        23

4.        Protesto extrajudicial        27

4.1        Tabelionato de protesto        29

4.2        Surgimento e evolução dos títulos protestáveis        30

4.3        Protesto de CDA e o julgamento da ADI 5135        33

4.4        Eficiência do Protesto de CDA        39

5.        CONSIDERAÇÕES FINAIS        10

6.        REFERÊNCIAS        10

ROCHA. Cláudio Prado. O protesto extrajudicial como instrumento de desjudicialização das cobranças de créditos fiscais sob a ótica do princípio da eficiência. 2018. 27. Trabalho de Conclusão de Curso de Bacharel em Direito – Faculdade Pitágoras, Divinópolis, 2018.

RESUMO

Este artigo tem por objeto analisar o protesto extrajudicial como instrumento de desjudicialização das cobranças de créditos fiscais sob a ótica do princípio da eficiência, uma alternativa rápida, barata e eficiente, que pode aumentar de forma significativa a eficiência da arrecadação da Administração Pública. Caminhando ao lado da legalidade e do interesse público, a eficiência é um dos princípios essenciais a ser atendido pela administração pública na recuperação de seus créditos. Isso fica evidente quando partimos da constatação de que frequentemente a despesa para reaver um crédito devido ao poder público através do judiciário é superior ao próprio crédito. Nota-se que a via judicial é imprópria, porque acarreta o uso irracional e ineficiente de um patrimônio que deveria ser revertido à população, ato passível até mesmo de responsabilização no âmbito da administração pública. Para atingir este objetivo, a proposta utiliza, para fomento da discussão acerca do tema, uma análise de materiais já publicados na literatura jurídica clássica, bem como artigos científicos divulgados no meio eletrônico, com o intuito de se ter uma melhor compreensão e análise acerca da eficiência com a utilização do protesto extrajudicial como orientador das novas diretrizes para a recuperação do crédito público. Os resultados atestaram que este meio alternativo de cobrança de crédito é mais rápido, barato e mais eficiente quando comparado ao processo judicial.

Palavras-Chave: Eficiência; certidão de dívida ativa; protesto; crédito público; administração pública.

ROCHA. Cláudio Prado. Extrajudicial protest as an instrument for the misjudgment of the collection of tax credits from the point of view of the principle of efficiency. 2018. 27. Trabalho de Conclusão de Curso de Bacharel em Direito – Faculdade Pitágoras, Divinópolis, 2018.

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze extrajudicial protest as an instrument for the misjudgment of the tax credits from the point of view of the efficiency principle, a fast, cheap and efficient alternative that can significantly increase the efficiency of the collection of Public Administration . Walking alongside legality and public interest, efficiency is one of the essential principles to be met by the public administration in the recovery of its credits. This is evident when we start from the observation that often the expense to recover a credit due to the public power through the judiciary is higher than the credit itself. It is noted that the judicial route is improper, because it entails the irrational and inefficient use of an asset that should be reverted to the population, an act that is even liable to liability in the public administration. In order to achieve this objective, the proposal uses an analysis of materials already published in the classical legal literature, as well as scientific articles published in the electronic medium, in order to foment the discussion about the theme, with the purpose of having a better understanding and analysis about the efficiency with the use of extrajudicial protest as guideline of the new guidelines for the recovery of public credit. The results attest that this alternative means of collecting credit is faster, cheaper and more efficient when compared to the judicial process.

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