O Processo Civil - Competência

Competência

“Perpetuatio jurisdictionis” art. 43

● Perpetuação da jurisdição.

● Depois de fixada a competência, não vai importar se houver qualquer alteração no estado de fato ou de direito.

●Não importa se o réu mudou de domicílio, pois já houve a fixação da competência, quando da propositura da ação judicial.

●*2 exceções que afastam a regra e que vai haver uma alteração da competência da regra do juízo:                                               1) havendo supressão do órgão judicial;         ex: extinção da vara                                        II) alteração que diz respeito a competência absoluta.;                                             ex: criação de uma vara especializada daquela matéria.

“Translatio iudicii” art.64, §4º

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

●Quando há uma declaração de competência do juiz e a remessa.