O Trabalho Ambiental

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA[pic 1][pic 2]

CURSO DE DIREITO – TURMA 9º PERÍODO B

DAIANNY SANTOS PEREIRA

DIREITO AMBIENTAL E AGRÁRIO –

RESPONSABILIDADE  AMBIENTAL

REDENÇÃO -PA

2023

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Nesse trabalho será abordado a Responsabilidade Ambiental e onde será falado do tríplice responsabilidade de matéria ambiental. Alguém já deve ter reclamado que já foi multado pelo órgão do meio – ambiente, foi intimado para ter que prestar algum tipo de depoimento sobre o fato ocorrido. Responsabilidade, vem de responder onde alguém tem que assumir as consequências dos seus atos. A tríplice de matéria ambiental está prevista no parágrafo 3º do art. 225 da Constituição Federal, assim como na Lei 9.605/98 art. 3º, também de regra na mesma via de regra da Lei 12.651/2012, art.2º e parágrafo 1º. Todos tem direito a ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo que uma única ação ou omissão pode gerar três processos contra a mesma pessoa e eles são independentes seja pessoa física ou jurídica, independentemente da responsabilidade de recuperação do meio ambiente assim temos a tríplice responsabilidade em matéria ambiental Sansões Penais , Administrativa e Civil.

Quando se fala em dano e um prejuízo injusto que alguém sofre ou poderá a sofrer porque nem sempre um dano ambiental ele ocorre de um ato ilícito pode se ter danos ao meio ambiente que decorra de atos lícitos.

Adotando se as teorias de responsabilidade penal não a necessidade de dupla imputação, a responsabilidade administrativa aplica a teoria do risco criado que é objetiva e responsabilidade civil teoria de risco integral com caráter propter rem do dano ambiental. No direito ambiental se entra três princípios sendo eles Principio do Poluidor-Pagador, Principio do Desenvolvimento Sustentável e Principio da Participação Pública.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CIVIL

Responsabilidade civil ambiental como e feito a reparação do meio ambiente, conceito no art. 225 parágrafo 3º da constituição federal, responsabilidade civil e a mesma ideia do direito civil aplicada ao direito ambiental, quem causa um dano a um terceiro e obrigado a reparar esse dano, que causar um dano ao meio ambiente obviamente terá que reparar esse dano também.

Quem vai pagar esses danos ambientais art. 4º, VII, da lei 6.938/81(LPNMa) ao poluidor na obrigação de pagar os danos ambientais recuperação ou pagamento do ambiente degradado, tentando o máximo possível que tenha a recuperação da área degradada, mas em algumas situações e difícil recuperar o meio ambiente de forma integral quando dano enorme exemplos de brumadinho, caso não seja possível recupera o meio ambiente degradado será necessário a indenização dos danos causados. Então não a problema algum em acumular a recuperação com indenização, imagina que poderá recuperar uma determinada parte do ambiente e a outra não nesse momento pode-se acumular recuperação mais indenização. No STJ tem algumas decisões nesse sentido onde diz da reparação integral in integrum

Resp.1.114.893 stj:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARIMPO ILEGAL DE OURO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DAS NORMAS AMBIENTAIS.

O que traz exatamente a possibilidade de cumulação da recuperação com a indenização dos danos causados com o objetivo de reparação por completo do meio ambiente. Lembrando quem e o poluidor tendo um conceito legal de quem e o poluidor na Lei 6.938/81 art. 03º inc. 4. Sendo amplo quem pode causar o dano ambiental, exemplo o município pode ser o poluidor, se o município joga sua rede de esgoto em um rio assim poluído as nascentes ele poderá ser responsável civilmente como ´´pessoa jurídica de direito público ou privado´´ a reparar o dano causado. Decisão do STJ.

Aresp. 2251701 stj.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2251701 - RO (2022/0365982-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. LOTEAMENTO RESIDENCIAL IRREGULAR. OFENSA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE E DE FORMA INJUSTA E INTOLERÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 653/654):
Apelação. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Ente público.
Fiscalização. Omissão. Responsabilização. Possibilidade.
Poder-dever. Dano ambiental. Dano moral coletivo. Inocorrência.

 Responsabilizou o estado de conservação em decorrência da omissão na fiscalização do estado, ele contribuiu indiretamente com o dano ambiental causando responsabilidade de solidariedade, ou seja, você pode cobrar de todos envolvidos ali no dano.

Então quem causa o dano e obrigado a reparar esse dano então no casso de danos ambientais estaria usando em matéria de dano extracontratual duas principais teorias a teoria subjetiva e teoria objetiva da responsabilidade civil. Na lei 6.938/81 LPNMA art. 14º §1º se diz que independente da culpa ele e obrigado a indenizar e reparar o dano, que em matéria ambiental civil e objetiva com comprovação do dano e de nexo causal não analisa dolo ou culpa, não alisa licitude da atividade, não adianta dizer que determinada pessoa ou jurídico tenha todas as licenças ambientais causou dano ambiental terá que reparar esse dano.

Tendo duas teorias objetivas que são Teoria do Risco Criado; as excludentes do nexo causal são admitidas, doutrina minoritária em matéria ambiental. E a Teoria de Risco Integral; É uma responsabilidade objetiva agravada, não admite as excludentes do nexo causal, doutrina majoritária em matéria ambiental. No Brasil se aplica a Teoria Objetiva do Risco Integral não admitindo excludentes. A responsabilidade ambiental decorrente de coisas ou de atividades e danos ambientais é suficiente para responsabilizar independente de o ato lesivo se praticado por terceiro, entendendo se que esta responsabilidade se atende apenas a responsabilidade civil