OS CONTRATOS EMPRESARIAIS

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UNEF - UNIDADE DE ENSINO DE FEIRA DE SANTANA

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

DAIANE DOS SANTOS ALMEIDA

ERIC  MATOS WANDERLEY

HORTENCIA PEREIRA DE JESUS

IVANA JENIFER  DE ARAUJO

KANANDA DOS REIS SANTOS

LARISSA DE ASSIS VASCONCELOS

 

DA COLETIVIDADE CONTRATUAL:

 CONTRATO EMPRESARIAIS E A SUA FUNÇÃO SOCIAL

Feira de Santana - Bahia

2020

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DAIANE DOS SANTOS ALMEIDA

ERIC  MATOS WANDERLEY

HORTENCIA PEREIRA DE JESUS

IVANA JENIFER  DE ARAUJO

KANANDA DOS REIS SANTOS

LARISSA DE ASSIS VASCONCELOS

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DA COLETIVIDADE CONTRATUAL:

 CONTRATOS EMPRESARIAIS E A SUA FUNÇÃO SOCIAL

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Direito Civil: Contratos, ministrada pela profa. MSc. Fabiana Neiva Almeida Lino, como requisito parcial para a aprovação na disciplina.

Orientador: Prof. MSc. Fabiana Neiva Almeida Lino.

Feira de Santana-Bahia

2020

SUMÁRIO[pic 3]

1	INTRODUÇÃO	3
1.1	TEMA	3
1.2	PROBLEMA DA PESQUISA	4
1.3	RELEVÂNCIA DO ESTUDO	4
1.4	OBJETIVOS	5
1.4.1	Objetivo geral	5
1.4.2	Objetivos específicos	5
1.5	METODOLOGIA	6
2	FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA	6
REFERÊNCIAS	10

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1 INTRODUÇÃO

O direito é uno e indivisível. Todavia, para fins didáticos e epistemológicos convém separá-lo em disciplinas. A Disciplina do Direito Civil - ou o direito privado romano - nasceu com o foco em dois principais institutos: contratos e propriedade. Hoje, porém, com a constitucionalização do direito civil, matérias de ordem pública tem tornado coletivo essa disciplina que era prioritariamente individual. Um exemplo disso está na matéria de contratos. Os contratos são acordos de vontade bilaterais que vinculam juridicamente as partes contratantes - inter partes. Todavia, veremos com o seguinte projeto de pesquisa que outros sujeitos não contratantes estão presentes na elaboração e execução desse contrato. Não é objeto deste trabalho destrinchar toda essa matéria, mas somente aquilo que nos interessa para provar nosso ponto da coletividade presente no instituto contratual do direito civil constitucional contemporâneo. Escolhemos os contratos empresáriais por ser o mais individual e civilista - no sentido clássico romano - dos contratos. Pretendemos demonstrar que se no mais individualista e liberal - no sentido do liberalismo clássico - dos tipos contratuais há uma presença coletiva abstrata, é porque de fato o direito civil, especificamente o instituto contratual, não pode mais ser considerado meramente inter partes, individualista, mas um instituto coletivo. Abarcaremos os contratos civis e empresáriais, passando pela função social dos contratos e sua relação até culminar na nossa tese sobre o instituto contratual e seus aspectos individuais e coletivos.

1.1 TEMA

A escolha do tema “CONTRATO EMPRESARIAIS E A FUNÇÃO SOCIAL” tem como escopo explicar de forma clara e objetiva como são feitos os Contratos Empresariais, principalmente sobre a sua organização e os aspectos legais da atividade empresarial.

As sociedades resultam de um contrato celebrado entre os empresários, chamado contrato social. Diferente do contrato civil tradicional, em que as partes possuem interesses e objetivos distintos, no contrato social os sócios possuem vontades e objetivos comuns, convertendo os interesses individuais dos sócios em um único interesse coletivo da sociedade (ALMEIDA, 2012, p. 37)

Os contratos empresariais se subdividem em: contratos mercantis ou comerciais, contratos administrativos, contrato de trabalho e contratos de consumo. E, apesar de estar dentro do ordenamento jurídico civil, os contratos empresariais, juntamente com o direito empresarial possui caracteristicas individuais próprias, que são a universalidade, onerosidade, simplicidade, fragmentarismo, dinamismo e elasticidade. A boa-fé está presente no art.113 e 422 e a função social no art.421 ambos do CC (Código Civil) vigente, a aplicação desses dois principios se da em razão da extrema necessidade de proteção contra o dano a terceiros e a aplicação do CDC(Código de Defesa do Consumidor) nas relações de consumo.

Deve ser mensurado as consequencias dos termos que são inseridos no contrato, para que atinja um equilibrio que venha a atender as pretensões da parte e a segurança dos demais envolvidos, afim que posteriormente não enseje a responsabilidade civil e prejudique a sociedade com perdas de empregos e outros prejuizos.

1.2 PROBLEMA DA PESQUISA

A responsabilidade civil dos contratos empresariais cumprem a função social?

1.3 RELEVÂNCIA DO ESTUDO

O contrato empresarial é, sucintamente, um instrumento jurisdicional, voltado à garantia de segurança das partes envolvidas em um acordo. Conforme exposto por Caio Mario da Silva Pereira (2013, p.14) “ (...) o contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.”