OS DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL
Por: Vibe dos Mulatos • 12/12/2021 • Trabalho acadêmico • 4.310 Palavras (18 Páginas) • 733 Visualizações
Instituto Superior Politécnico Tocoísta | 2021 |
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INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO TOCOÍSTA DE ANGOLA
TRABALHO DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL
TEMA: DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL
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Docente
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Prof. João Félix
Luanda, 2021.
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INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO TOCOÍSTA DE ANGOLA
FICHA TÉCNICA
Integrantes do Grupo
Nome: Estefânia Panzo Miguel Muondo
Nº 200582
Sala nº 17
Turma: A
Turno: Manhã
Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil
Curso: Direito
Luanda, 2021.
Sumário
1. INTRODUÇÃO 4
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5
2.1. CONCEITOS E DEFINIÇÕES 5
CAPÍTULO I 6
2.2. DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL 6
2.3. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 6
2.4. CÓDIGO CIVIL DE 1966 7
2.4.1. A técnica de formulação utilizada pelo Código Civil 8
2.5. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 9
2.5.1. Matérias não reguladas pelo Código Civil 10
2.5.2. Matérias reguladas no Código Civil 14
2.6. IMPORTÂNCIA DO DIREITO CIVIL 15
3. CONCLUSÃO 17
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18
- INTRODUÇÃO
O presente trabalho dispõe de uma investigação acerca dos diplomas fundamentais do Direito Civil. Buscaremos identificá-los no ordenamento Jurídico, notadamente no direito constitucional e Código civil.
O Direito Civil merece e exige um rigor conceitual mais preciso da sua doutrina, não só por ser a constituição do direito privado a governar os particulares, mas por se comunicar com a maioria dos demais ramos de Direito.
Busca-se enfocar os diplomas do direito civil precisamente a Constituição como Lei Fundamental, o Código Civil de 1966 e as legislações complementares de forma geral e suscita, demonstrando sua evolução no tempo, adaptação ao sistema Angolano, fazendo assim uma alusão resumida às mesmas.
Objectivos
- Geral
Compreender as acepções que se levantam em torno dos diplomas fundamentais do Direito Civil.
- Específicos
- Analisar as evoluções históricas dos diplomas;
- Mencionar os diplomas avulsos;
- Identificar as criticas e importancia dos diplomas do Direito Civil;
- FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Quando falamos de diplomas e direito civile, como acontece no presente caso, não podemos deixar de definir os conceitos.
- CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Em muitos textos, e em diversos autores, os conceitos de Diploma e Direito Civil surgem como sinónimos.
Segundo o ensinamento do Professor Joaquim de Sousa Ribeiro, Diploma é qualquer publicação de lei ou decreto.
Segundo o Dicionário de Português, Diploma é um documento oficial confirmativo de um cargo ou texto legislativo.
Já Paulo Nader afirma que Diploma trata-se de um documento que indica de forma oficial um titulo, poder, privilégios ou capacidade de um ou mais indivíduos.
Ainda há quem diga que Diploma no sentido legal é o conjunto de leis\decretos vigentes compiladas num documento. E que o conceito de Diploma abrange todos os actos legislativos independentemente das denominações ou posições na hierarquia das leis, sendo estes: Leis, Decretos-leis, portarias, regulamentos, etc.
O Direito civil pode ser entendido como o direito do cidadão segundo Flavio Tartuce. Dessa forma ele afirma, é um ramo do direito privado, que tem como objectivo implicar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.
Numa definição clássica sugerida pelo escritor Marco Evangelista, o Direito Civil é toda a matéria do direito que lida com questões dos direitos privados dos cidadãos.
Direito Civil é uma das vertentes do Direito Privado, cujo objectivo é determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade. Isto é, disciplinando todas as relações jurídicas da pessoa, isto de acordo com Plablo Gagliano e Rodolfo Filho.
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