Oficio militar
Por: Pabllo102 • 6/4/2015 • Resenha • 316 Palavras (2 Páginas) • 237 Visualizações
Ofício nº /2015-PGE-GAB-PCTA Belém, 03 de março de 2015
Assunto: Solicitação de informações para subsidiar a defesa do Estado do Pará
Senhor Diretor,
Honrada em cumprimentá-lo, informo o ajuizamento da Mandado de Segurança, processo nº 00007245220148140000, por Anelyse Santos de Freitas, feito que tramita perante as Câmara Cíveis Reunidas do TJ/PA.
De acordo com a exordial, a autora é defensora publicapolicial militar. Sustenta que, nos termos da lei 5.810/94, faz jus a percepção de adicional de 5% (cinco por cento), devido a cada 3 (três) anos de efetivo exercicio. Afirma que o Estado utiliza base de cálculo em desacordo com a legislação e que o pagamento do adicional é realizado após 5 (cinco) anos de efetivo exercicio.
Para que o Estado do Pará possa apresentar defesa perante o órgão judicial competente, solicito que sejam encaminhados a esta Procuradoria Geral todos os documentos e informações existentes acerca do caso em comento, e damais documentos e informações que V. Exa. entender pertinentes. Solicito breviamente no encaminhamento dos subsidios ora solicitados, pois existe prazo em curso e o Estado do Pará possui até 17/03/2015 para apresentar defesa cabivel.
Sem mais, renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO
Procuradora do Estado e Coordenadora da PCTA
Ao Sr.
BRUNO BRAGA
Assessor de Gabinete da Defensoria Pública do Estado do Pará
Nesta
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