Os 25 Anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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25 anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

1995-2020

Uma história tecida por múltiplas vozes

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56ª  Legislatura (2019-2022) 1ª Sessão Legislativa Ordinária Presidente Rodrigo Maia 1º Vice-Presidente Marcos Pereira 2º Vice-Presidente Luciano Bivar 1º Secretária Soraya Santos 2ª Secretário Mário Heringer 3º Secretário Fábio Faria 4º Secretário André Fufuca Suplentes de Secretários 1º Suplente Rafael Motta 2º Suplente Geovania de Sá 3º Suplente Isnaldo Bulhões Jr 4º Suplente Assis Carvalho Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Leonardo Augusto de Andrade Barbosa

Ficha técnica Projeto gráfico e capa Serviço de Publicidade Texto Carlos David Carneiro Bichara Pesquisa Carlos David Carneiro Bichara Clotildes de Jesus Vasco Diretoria Legislativa Afrísio De Souza Vieira Lima Filho Departamento de Comissões Wagner Soares Padilha Comissão de Direitos Humanos e Minorias Secretária-Executiva Marina Basso Lacerda Chefe de Serviço Clotildes de Jesus Vasco Assessoria legislativa Adalberto Angelo Custodio Adla Micheline de Sousa Oliveira Andréia de Andrade Taborda Clemilda Souza Neto Pimentel Ferreira Lucas Assis Nascimento Mariana Trindade Oliveira Rogerio Augusto Neuwald Simone Machado de Mendonça Comunicação Elen Pedro Calvi Filho Fernando Luis Brito da Silva

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Sumário

1.        O contexto de criação        5

2.        Uma atuação para muito além da função legislativa        10

2.1.        Audiências públicas, seminários e fóruns: contribuindo para a construção de uma esfera pública de debate acerca dos direitos humanos        11

2.2.        Construindo a arquitetura institucional de proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil        22

2.3.        Entre diligências, denúncias, relatórios e mediações: uma atuação direta em defesa dos direitos humanos        29

3.        Legislando e pautando políticas públicas de direitos humanos no Brasil        41

4.        Escrevendo as próximas páginas: do ano presente ao futuro da luta por direitos humanos no Brasil        49

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1. O contexto de criação

Em uma coletânea de artigos publicada em 2014, o jurista e historiador Samuel Moyn faz uma advertência que pode ser bastante útil aos militantes, estudiosos ou interessados no tema dos “direitos humanos”. Para Moyn, estes não devem ser tomados como um conjunto de ideias insulado da história ou como um artefato pronto para ser descoberto por certos atores no “momento certo”. Ao se opor à lógica dos direitos humanos como presente celestial ou fruto de um progresso moral linear, o jurista e historiador procura chamar atenção para as histórias que foram suprimidas, as gramáticas próprias dos atores e suas apropriações dos termos políticos nos mais diferentes contextos^[1].

Nesse sentido, para contar parte da história da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM)^[2], talvez seja bastante útil mencionar alguns processos anteriores de apropriação e mesmo criação por diversos movimentos sociais e entidades da sociedade civil, em suas lutas concretas, da gramática dos direitos humanos. Ainda que eles não possam aqui ser detalhados, é certo que envolvem, por exemplo, a forte parceria estabelecida entre parte da Igreja Católica e movimentos sociais indigenistas e camponeses contra a violência no campo ainda na década de 70, quando a tradução de injustiças e reivindicações há muitos existentes como questões de “direitos humanos” colaboraram para a denúncia internacional da situação vivenciada no Brasil sob a ditadura militar^[3].

Essa estratégia, que viria a ser chamada por Paulo Sérgio Pinheiro de “mobilização da vergonha”, perdurou, na década seguinte, tendo como eixo, inicialmente os setores religiosos, que se mobilizaram para denunciar internacionalmente outras injustiças, como a repressão, a tortura e o desaparecimento de presos políticos, como violações de direitos humanos. Posteriormente, a luta de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), ainda sob o regime autoritário, pela restauração do habeas corpus, pela revogação do AI-5 e pela campanha da Anistia, como lutas por direitos humanos^[4], consistiriam em um outro eixo importante de apropriação dessa gramática por atores fundamentais no contexto da redemocratização brasileira.