PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO FACE AO PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

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CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

ROBSON GOMES DE OLIVEIRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO FACE AO PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Macapá

2015

ROBSON GOMES DE OLIVEIRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO FACE AO PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP, como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profª Rosiene Souza

Macapá

2015

ROBSON GOMES DE OLIVEIRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO FACE AO PRÍNCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP, como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca Examinadora formada pelos professores:

COMISSÃO EXAMINADORA

_____________________________

Prof.

CEAP

_____________________________

Prof.

CEAP

_____________________________

Prof.

CEAP

Macapá,_____ de ___________ de 2015.

AGRADECIMENTOS

Inicialmente quero agradecer a Deus pela força para prosseguir nesta jornada, me ajudando a vencer todas as dificuldades, que foram muitas, mas não permitiu que eu desistisse.

Agradeço também a todos os amigos de curso e professores, pois tive nestes dois anos o apoio que precisei devido minhas atividades de trabalho muitas das vezes coincidirem com as atividades acadêmicas.

Sou uma pessoa de origem bem humilde, o caçula dos cinco filhos, e o único concluinte de um curso de nível superior, o que será um grande orgulho pra minha Mãe, dona de casa que não concluiu nem o nível fundamental devido às dificuldades que passou na vida, mulher batalhadora que praticamente nos criou sozinha.

Assim dedico a ela esta grande vitória, que sem dúvida é ainda apenas o início de muitas que virão, pois pra quem tem Deus e força de vontade, o limite é literalmente os céus.

Por fim, agradeço mais uma vez a todos que colaboraram com uma singela ajuda na confecção deste trabalho e desejo a todos grande sucesso em suas vidas.

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OLIVEIRA, Robson Gomes. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ÂMBITO EXÉRCITO BRASILEIRO FACE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 50p. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia). Graduação em Direito. Macapá-AP. 2015.

RESUMO

Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar o processo administrativo disciplinar âmbito Exército Brasileiro face ao princípio constitucional do devido processo legal,  importante ao ordenamento jurídico no tocante a seara processual. Inicialmente, faz-se uma breve apresentação da administração pública no Brasil, quanto aos aspectos gerais, princípios da administração pública com enfoque no princípio do devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa e também uma breve análise dos poderes da administração pública distinguindo os tipos de ilícitos. Após é abordado o Exército Brasileiro na administração pública, demonstrando assim as peculiaridades do serviço militar, passando pelo aspecto histórico constitucional, em seguida conceituando transgressão disciplinar e a demonstração de possibilidade de impetração do habeas corpus nos processos disciplinares militares, prosseguindo uma breve análise nos limites do poder disciplinar no Exército Brasileiro. Por fim busca-se analisar o processo disciplinar no regulamento disciplinar do Exército, com explicitação das modalidades de sanções administrativas cerceadoras de liberdade, breve análise dos princípios do devido processo legal e contraditório nos processos disciplinares do âmbito do Exército Brasileiro, a possibilidade de controle do judiciário quanto aos ilícitos administrativos, como importante ferramenta para assegurar os direitos de defesa, bem como visão jurisprudencial e possibilidade de abusos. Trata-se de um estudo desenvolvido por meio de vasta pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, que adota como método de abordagem o método hipotético-dedutivo, a fim de demonstrar a importância do assunto para exercício do direito de defesa administrativa, direitos já consagrados na Constituição e nos próprios regulamentos do Exército, mas que muitas das vezes devido a pouca abordagem não são postos em prática para os militares, o reconhecimento e o respeito aos direitos constitucionais de defesa culminaria na diminuição de processos Judiciais que acarretam gastos públicos com indenizações por danos morais.

PALAVRAS-CHAVE: Exército Brasileiro. Transgressão Disciplinar. Devido Processo Legal

OLIVEIRA, Robson Gomes. ADMINISTRATIVE DISCIPLINARY PROCESS UNDER THE BRAZILIAN ARMY TO FACE LEGAL PRINCIPLE OF DUE PROCESS. 50p. Completion of course work (monograph). Law graduation. Macapa-AP. 2015.

ABSTRACT

This monograph aims to analyze the scope administrative disciplinary process Brazilian Army against the constitutional principle of due process, the important law concerning procedural harvest. Initially, it is a brief presentation of the government in Brazil, as the general aspects, principles of public administration with a focus on the principle of due process and the audit altered parted and also a brief analysis of the powers of government distinguishing between the types of crimes. After it approached the Brazilian Army in the civil service, thus demonstrating the peculiarities of military service, through the constitutional historical aspect, then conceptualizing disciplinary transgression and the demonstration of the possibility of filing of habeas corpus in military disciplinary proceedings, following a brief analysis on the outskirts of disciplinary power in the Brazilian Army. Finally we seek to analyze the disciplinary process in the disciplinary regulations of the Army, with explanation of the arrangements for limiting administrative sanctions of freedom, brief analysis of the principles of due and contradictory process in disciplinary proceedings from the scope of the Brazilian Army, the possibility of control judiciary as administrative offenses, as an important tool for ensuring the rights of defense and jurisprudential vision and potential for abuse. It is a study developed through extensive literature, legislative and judicial, which adopts the method of approach the hypothetical-deductive method in order to demonstrate the importance of the subject to exercise of the right of administrative defense, rights already enshrined in Constitution and own Army regulations, but often due to poor approach are not put in place for the military, recognition and respect for the constitutional rights of defense would culminate in the reduction of judicial processes that cause public expenditure on compensation for damage moral.

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