Perpetuação da jurisdição

O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?

É uma regra que determina uma estabilização da competência o CPC de 2015 prevê essa regra no art. 43 “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Essa norma tem por finalidade proteger a parte no sentido de evitar mudanças no lugar do processo, no lugar físico, toda vez que houve modificações supervenientes seja de fato ou do direito que possam em tese alterar a competência do juízo.

É importante avultar que o CPC de 2015 trata esse assunto de forma diferente Perpetuação da jurisdição com relação ao CPC de 1973, o CPC de 2015 substituiu aquela antiga expressão “ação proposta” ao definir o momento da perpetuação valendo-se do registro ou da distribuição da petição inicial é interessante ressaltar que essa mudança ocorreu apenas quando do retorno do projeto para o senado, isso pode suscitar uma alegação de inconstitucionalidade tendo em vista a violação do processo legislativo.

A outro problema também, o art. 312 CPC 2015 não foi modificado “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.”

Por sua vez o art. 43 CPC 2015, que vai ser determinada a perpetuação no momento do registro ou da distribuição, ocorre que protocolizar registrar e distribuir, são atos que não coincidem e eles podem entre sim possuir tempos distintos, ou seja, isso pode levar a discussões sobre o instante em que se determinou a competência, mas ainda o art. 284 CPC 2015, diz que se tratando em vara única a perpetuação e jurisdição se darão quando a petição inicial for registrada havendo mais de uma vara igualmente competente ai a distribuição a uma delas significara a determinação da competência.

Por fim essa regra só incide se o juízo por competente relativamente, pois não há estabilização da competência, ou seja, perpetuação da jurisdição em se tratando de juízo incompetente

Bibliografia

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295244/principio-da-perpetuacao-da-jurisdicao