TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Peça Ação Anulatória

Por:   •  13/5/2020  •  Artigo  •  848 Palavras (4 Páginas)  •  120 Visualizações

Página 1 de 4

        Princípios do Direito Processual do Trabalho

        Princípios são proposições genéricas que constituem a base de uma ciência, informando e orientando o intérprete. São regras ou norma de ação e servem de parâmetro para a faz compreensão das propriedades essenciais ou características. Além disso possuem uma função integradora da norma já que na falta de disposição legal ou contatual, o operador do direito deve se socorrer dos princípios, como fonte supletiva do direito, nos termos do artigo 8º da CLT.

Princípio da preclusão e perempção

        Preclusão é a perda da possibilidade da prática de um ato processual pelo:

a) Seu não exercício no momento oportuno; ou

b) Pela total incompatibilidade entre o ato realizado e o posterior; ou

c) Pelo fato de o ato já ter sido validamente praticado.

        Ou seja, se a parte não alegar a nulidade no momento certo, o ato estará precluso e será convalidado, isso se aplicando apenas às nulidades relativas.

Princípio da imediatidade ou imediação

        Segundo o princípio da imediatidade, as provas deverão ser produzidas perante o magistrado, que as usará com o objetivo de buscar elementos necessários para o livre convencimento. As partes e testemunhas podem ser reinquiridas pelo juiz, de por seu intermédio, a requerimento das partes, representantes ou advogados.

Princípio da busca da verdade real

        O princípio da busca da verdade real é a vertente processual do princípio da primazia da realidade. Assim, o juiz deve investigar o que realmente aconteceu na relação trabalhista em detrimento das provas presentes no processo.

Princípio da eventualidade

        As partes devem trazer, de uma vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de preclusão. Aqui, o autor deve alegar toda a sua pretensão na petição inicial e o réu deve alegar toda a sua defesa na peça em contestação. Mas, cabe ao réu alegar toda a matéria de defesa, assim como expor as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, inclusive as provas que pretendem ser usadas.

Princípio da boa-fé e lealdade processual

        O princípio de boa-fé processual significa que todos aqueles que participam do processo (sejam as partes, sujeitos do processo, o órgão jurisdicional) devem se comportar de acordo com a boa-fé. Já o princípio de lealdade processual se relaciona com a da cooperação e diz respeito ao fato do que as partes, os sujeitos do processo e todo o órgão jurisdicional devem agir com honestidade.

Princípio da razoabilidade

         “Segundo o princípio da razoabilidade, todo provimento jurisdicional deve obedecer a critérios aceitáveis racionalmente, consoante o senso comum e respeitando as finalidades que justifiquem a concessão da liberalidade legalmente concedida. Trata-se de um princípio ligado à prudência, à sensatez, à coerência, que tem por escopo nortear o pronunciamento judicial a fim de que este acate as finalidades da lei que atribuiu ao magistrado determinada discricionariedade.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª Ed., Editora GEN, 2016, p.52)

...

Baixar como (para membros premium)  txt (5 Kb)   pdf (67.5 Kb)   docx (8.7 Kb)  
Continuar por mais 3 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com