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Peça Jurídica

Por:   •  8/11/2015  •  Abstract  •  419 Palavras (2 Páginas)  •  118 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIO GRANDE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

PROCESSO Nº 100.0000.1111.0000.11

HEITOR PERNA TORTA, já qualificado nos autos do processo trabalhista que move contra EMPRESA TROUXAS S.A, vem por meio de suas advogadas, manifestar-se pelos fatos e fundamentos jurídicos acostados à defesa pela reclamada, requerendo o que segue.

O autor refuta a autenticidade dos documentos acostados, uma vez que estes não contém sua assinatura, nesse sentido, não servem como prova.

No tocante ao registro de horário, ha que se falar no intervalo reduzido de apenas 45 minutos para refeição, tendo o empregado o horário de trabalho diário superior a 8horas, o que num tocante total mensal, significa grandes perdas pecuniarias.

Temos como prova deste o registro do cartão ponto do empregado, como consta nas fls......anexadas aos autos nesse processo.

Quanto aos recibos de pagamentos apresentados pelo empregador na Contestação, não estão todos assinados, sendo que a condição para o recebimento de salário do empregado, era a assinatura nos recibos de salário, o que indica fraude de documentos para fazer este Juízo crer que ocorreu de forma correta o pagamento de salário do reclamante.

Provas:

Portanto todas as provas alegadas na contestação são infundadas, requerendo o autor o ônus da prova, bem como sua inversão quando esta for desproporcional.

Não há que se falar em Ilegitimidade passiva ad causam, pois existe relação entre o legitimado e a discussão.

Requerimento:

Se requer que o processo seja extinto, com julgamento do mérito, conforme art.269 IV do CPC.

Como demonstrado, o reclamante requer a Vossa Excelência o recebimento desta, bem como sua apreciação, julgando procedentes todos os pedidos articulados na peça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Grande, 15 de outubro de 2015.

Débora Caetano                                                                 Loeci D´avila

    OAB 47E738                                                                    OAB

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