Peça Processual de Direito Penal

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DE ARARUAMA DA COMARDA DO RIO DE JANEIRO.

Patrick, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta assina (com procuração em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Com fundamento nos artigos 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal, aduzindo para tanto, os fatos e fundamentos a seguir expostos.

I-DOS FATOS

Na data 05/03/2017, Patrick tentou efetuar disparos para proteger e cessar a agressão que sua sobrinha sofria por parte de seu namorado, Lauro. Mediante exposto, Patrick foi denunciado pela tentativa do delito de lesão corporal de natureza grave decorrente de perda ou inutilização do membro, sentido ou função.

Findado o inquérito policial, Patrick foi denunciado, e logo após citado para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

II-DAS PRELIMINARES

Conclui-se, que houve nulidade da citação, segundo artigo 362 do Código de Processo Penal, caso o oficial de justiça verifique que o réu está se ocultando para não ser citado, poderá o oficial realizar a citação por hora certa, o que ocorreu.

Haja vista que o oficial de justiça não esgotou todos os meios para tentar citar o réu, foi a casa de Patrick uma única vez, o que caracteriza manifesta nulidade na citação.

Dessa maneira, o acusado não teve tempo hábil para constituir advogado e apresentar sua ampla defesa.

III-DO DIREITO

Outrossim, a teoria do crime no Direito Penal Brasileiro adota a teoria analítica, onde não presentes qualquer um dos elementos do crime (fato típico, antijurídico e culpável), não há crime.

No caso em baila, verifica-se a clara atipicidade na conduta do réu, pois o mesmo não tinha a intenção de atirar em Lauro e a arma que seria utilizada estava, segundo o laudo da perícia, apresentava total incapacidade de efetuar disparos

Trata-se de crime impossível, regulado no artigo 17 do código penal, onde não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, devendo o réu ser absolvido sumariamente com fulcro no artigo 397, inciso III do código de processo penal.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, deverá ser declarado em favor do réu a excludente de ilicitude de legítima defesa em favor de terceiro, prevista no artigo 25 do código penal.

IV-DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

1. a anulação do processo devido a NULIDADE DE CITAÇÃO;
2. a absolvição sumária com fundamento no artigo 397, inciso I e III do código de processo penal;
3. a apresentação do rol de testemunhas.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Local, data

Advogado/OAB

ROL DE TESTEMUNHAS

1) Natália, RGº, CPF e endereço.

2) Maria, RGº, CPF e endereço.

3) José, RGº, CPF e endereço.