Pratica semana 10

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE N OVA FRIBURGO – RIO DE JANEIRO

Processo n°...

JERUSA, já qualificada , vem a presença de V. EXMA, por meio de seu advogado abaixo assinado interpor:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Com base no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, da decisão que pronunciou a recorrente, objetivando a anulação ou subsidiariamente a reforma da decisão, conforme razões anexas, para que seja julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça caso Vossa Excelência não se retrate da decisão.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Nova Friburgo

Nome do advogado...

OAB n°...

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Colenda Câmara Criminal,

não merece prosperar a decisão de fl. ... que pronunciou JERUSA, ora recorrente, proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Nova Friburgo nos autos do processo n°... , na ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme a seguir demonstrado.

I - DOS FATOS:

Consta nos autos em fls. ... que a Recorrente em uma via de mão dupla ultrapassou o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida.

Como a Recorrente estava atrasada para um importante compromisso profissional, ao fazer a ultrapassagem não observou que havia se esquecido de ligar a respectiva seta luminosa sinalizando que a iria realizar a manobra acima mencionada.

Ocorre que no momento da ultrapassagem, a Recorrente vem atingir o motociclista Diogo, que conduzia sua moto em alta velocidade no sentido oposto da via.

Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Recorrente e das demais testemunhas, Diogo veio a falecer em razão dos ferimentos sofridos pela colisão.

O MP,  finalizada as investigações, ofereceu denuncia contra a Recorrente, imputando-a a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP).

Argumentou o ilustre membro do Parquet, a imprevisão da Recorrente acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário.

A denúncia foi recebida,  e a Recorrente  pronunciada pelo crime apontado na inicial acusatória.

II – PRELIMINARES:

1. Da incompetência do juízo.

          

III – DO MÉRITO:

O Código de Trânsito Brasileiro inovou no sistema penal brasileiro, ao trazer uma seção que enumera os crimes de trânsito em espécie (arts. 302 a 312). Destes novos tipos penais, destacam-se dois, por se tratarem de importantes crimes já capitulados no Código Penal, mas agora qualificados pela nota específica de serem cometidos "na direção de veículo automotor". São eles o homicídio culposo (art. 302) e a lesão corporal culposa (art. 303).

Com isso, o legislador dividiu o homicídio culposo em dois tipos distintos, um primitivo e outro dele derivado, cada qual com pena própria: o homicídio culposo "normal" (CP, art. 121, §§3º a 5º) e uma nova espécie de homicídio culposo, qualificado por ser praticado "na direção de veículo automotor" (CTB, art. 302).