Princípios do Direito do Trabalho

Princípios do Direito do Trabalho

Conceito – São proposições fundamentais que inspiram uma Ciência.

Os princípios se prestam a uma função fundamentadora, atuam numa fase pré jurídica. Possui a função de orientar o aplicador do Direito, função orientadora.

Artº 8º CLT – Função normativa: “ As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.”

Os princípios Gerais do Direito são meta princípios e são citados como exemplo: dar a cada um o que é seu, não lesar, viver honestamente. Os princípios dão um norte, a segurança jurídica.

Os princípios constitucionais do direito positivados na ordem jurídica internacional, aludem aos princípios gerais e aos princípios setoriais.

Principio da Dignidade da Pessoa Humana.

Existem uma diferença importante entre princípios humanos e princípios naturais: seguindo a doutrina alemã os princípios naturais decorrem tão só do ser humano, ou as coisas do mundo ou tem preço ou tem dignidade (Kant). Os princípios humanos a gente pensa em direito humano positivado.

O real objetivo da distinção é existir um diferencial para a evolução do ordenamento jurídico, para melhorá-lo.

Princípios Gerais Constitucionais: possuem um campo mais especifico; juiz natural, igualdade perante a lei.