Processo civil II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título SEMANA 1  Descrição Questão Discursiva  Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TVJÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95.  Está correta a orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso? Resposta: Não está correta a orientação do advogado, de acordo com o art. 2º e 3º, da Lei 9.099/95. A presente demanda em razão da baixa complexidade, poderá ser ajuizada no JEC.  Sem prejuízo da resposta no item a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos? Resposta: No caso, o autor tem duas opções, de acordo com o atual CPC: 1 – Juizado Especial Cível (JEC) II – Ajuizar ação em Vara Cível pelo rito sumário (art. 275, CPC).   1ª Questão:  De acordo com o NCPC é correto afirmar que:  a) O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial. b) A petição inicial não pode mais ser emendada. c) Na petição inicial pode haver indicação de interesse em realizar audiência de conciliação ou mediação. (Art. 319, NCPC). d) Não pode haver mais indeferimento da petição inicial antes da citação do réu.  2ª Questão:  Com relação ao pedido no processo civil, marque a opção incorreta:  a) O pedido deve ser certo e determinado. b) É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite. c) A cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão. (Art. 292, CPC) d) A cumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título SEMANA 2  Descrição Questão Discursiva  Uma animada conversa entre dois estudantes de graduação em Direito a respeito de uma decisão judicial de 1a instância que julgou liminarmente improcedente o pedido (antes mesmo da citação do demandado) por estar frontalmente contrária a enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal chamou atenção de um terceiro estudante, representante de turma do 6o período que achou por bem intervir na conversar. Em dado momento, os três alunos fizeram as seguintes manifestações categóricas: Aluno do 4o Período - O Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário está acima de qualquer lei ou código, de modo que não pode haver indeferimento liminar de Petição Inicial sem antes ocorrer a citação do demandado, futuro réu. Aluno do 5o Período - O Juiz pode sim decidir pela Improcedência Liminar do Pedido, mas apenas nos casos de súmula vinculante do STF. Aluno do 6o Período - O Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário está acima de qualquer lei ou código, mas isto não torna inconstitucional determinado artigo do CPC, ou mesmo decisão judicial devidamente fundamentada em casos concreto no âmbito do Processo Civil brasileiro.  Existe alguma manifestação correta acima? Resposta: O aluno do 6º período está correto.  b) Existe diferença entre Improcedência Liminar do Pedido e Indeferimento da Petição Inicial? Resposta: Existe diferença. Na improcedência liminar, tem-se a extinção do processo com resolução do mérito e, no indeferimento da inicial, a sentença será extintiva sem resolução do mérito.   Questões Objetivas  1ª Questão:  A improcedência liminar do pedido pode ocorrer:  a) apenas quando houver súmula vinculante ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF em sentido contrário. b) em casos de enunciado de súmula do STF apenas. c) em casos de enunciado de súmula do STJ apenas. d) na hipótese de entendimento firmado em incidente de demandas repetitivas. Art. 322, NCPC.      2ª Questão  A respeito da possível audiência de conciliação ou mediação prevista no NCPC para ocorrer antes da resposta do réu, marque a opção correta.  a) Caso não ocorra, resta inviabilizada uma nova marcação para não afetar a celeridade processual. b) É optativa, não havendo qualquer sanção para a parte que faltar a referida audiência. c) O não comparecimento geral revelia automática, além de condenação por má-fé processual. d) Trata-se dispositivo que tem por objetivo propiciar outros meios para a composição dos interesses das partes. (Art. 344, NCPC)  SEMANA 3  Descrição  Questão Discursiva.  Juan é advogado e está terminando seus estudos complementares de pós-graduação fora do Brasil, razão pela qual resolveu contratar um advogado para a defesa de seus interesses em processo judicial no qual fora citado dias antes da viagem, de forma inesperada e, segundo ele, sem qualquer nexo de causalidade com as pessoas, fatos narrados na petição inicial. Segundo Juan, trata-se de pedido de reintegração de posse realizado por Jurema, tendo por objeto um sítio em Maricá, município do Rio de Janeiro, onde Juan afirma apenas frequentar em propriedades de seus primos e tios. O advogado contratado, Dr. Rafael, tranquiliza Juan e afirma ter descoberto em documentos cartorários na municipalidade o verdadeiro possuidor (ao menos de fato) do referido sítio e que irá realizar a resposta do réu, na modalidade de Contestação, tudo nos termos do CPC.  a) Está correta a modalidade de defesa (resposta) indicada pelo Dr. Rafael? Caso o Juiz entenda pela ilegitimidade passiva de Juan, o processo será extinto sem resolução do mérito? Resposta: Sim. De acordo com o NCPC, em regra, a contestação é a única modalidade de resposta. Resposta: Não. De acordo com o Art. 338 do NCPC, o réu poderá arguir a legitimidade passiva e apontar o verdadeiro legitimado b) Quais os significados dos Princípios da Eventualidade e Ônus da Impugnação Específica para fins do momento processual dos artigos 335 e seguintes do CPC?  Se o autor, na sua petição inicial, alega, por exemplo, 5 fatos, o réu, ao contestar, é obrigado, pelo Princípio do Ônus da Defesa Especificada, a contestar cada um dos 5 fatos alegados pelo autor. Ele deverá impugnar deforma específica os fatos que o autor alegou. Se o réu esquecer de impugnar um dos fatos, este, para o juiz, é considerado verdadeiro (prevenção de veracidade). Trata-se de uma espécie de revelia parcial.  Este fato não contestado torna-se um fato incontroverso, ou seja, ele não sofreu contestação (controvérsia) – não se discutiu sobre ele, todos o aceitaram. E os fatos incontroversos são precisam ser provados (não há necessidade de movimentação de prova no que diz respeito a fatos que não foram controvertidos, ou seja, não sofreram impugnação). O Princípio do Ônus da Defesa Especificada está descrito no art. 3337, NCPC. E eventualidade é porque você deve aproveitar ao máximo o processo para colocar alegações até contraditórias na sua defesa, não podendo, entretanto, se utilizar de má-fé.  A questão da defesa se liga a questão de prova, só há necessidade de provar aquilo que foi controvertido. Os fatos que o autor alega são os que ele tem que provar, se o réu nega o autor deve provar.      Questões Objetivas  1ª Questão  Marque a alternativa correta dentre as opções abaixo.  a) O NCPC eliminou a reconvenção, não sendo mais possível ao réu demandar o autor no mesmo processo. b) A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça agora é tema de contestação. Art. 337, XIII c) A contestação no NCPC pode ser oral em qualquer procedimento. d) O revés não pode mais praticar atos processuais antes da sentença, salvo com anuência da outra parte.  2ª Questão

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