Prova Direito Administrativo

Nome:         Turma:                 PROVA DIREITO ADMINISTRATIVO

Olá Pessoal,Esta atividade valerá 10 pontos.  Não é permitido consulta de nenhuma espécie, seja com material didático físico ou virtual. A avaliação é individual. Mínimo 15 linhas, máximo 30. Estas questões pertencem a avaliação da UNIVERSIDADE FEDERLA DA BAHIA para o curso de Administração e Contábeis no ano de 2015.[pic 2]

Boa Sorte !!!!

AVALIE E JUSTIFQUE

1. –   O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho. Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em https://exame.abril.com.br/negocios/como-suaempresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp.Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo: Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta a legalidade, a moralidade e a impessoalidade.
2. - O  prefeito  do  muni cípi o  “P" , conheci do   como  João  do  “P”,  determi nou  que, e m  todas  as  placas  de i naug uração  das  novas  vi as m uni ci p ai s  pavi me ntadas e m se u  mandato  na  locali d ade de no mi na da “E”,  fosse  colocada  a  segui nte  homenag em :  “À  mi nha  q uerid a  e  amada  comuni dade  “E”,  um  presente  esp eci al  e  e xc lusi vo  do  J o ão  d o  “P”,  o  único  que  se mpre  agi u  e m  fa vor  de  nosso  po vo! ” O  Mi i stéri o  Público  estadua l  intimo u  o   Prefeito  a   fim  d e  esclarece r  a   q uestão .  Na  q ualid ade  d e procurador  do m uni c íp i o,   vo cê é co ns ul tado pelo  Prefe i to,  q ue insiste  em ma nter  a situação .  Indique o pri ncípio  da  Admi ni stração Públi ca  q ue   foi   vi olado e po r q ue mo ti vo
3. –O  P refeito  de   uma  C i da de  do  interior  do  Estado  do  Rio   d e  Janeiro  e ditou  decreto   promovendo uma  ampla  reformulação  administrativa,  na  qual  fora m  p  revistas  a   criação ,  a  extinção  e  a  fusão de  órgãos  d a  administração  direta  e  de  autarquias   municipais.  A legou  o   g ove r no   municipal  que,  além  de  atender a o  interesse  público,   a  reformulação  administrativa  inseria -se  na  competência  do Poder  Executivo  p ara,  no  exercício  do  poder  regulamentar ,  dispor  sobre  a  estruturação,  as atribuições  e  o   funciona mento  d a  administração  loca l.  E m  face  d   essa   situação ,  responda,  de forma  fundamentada,  se   é  considerada  legítima  a  iniciativa  do  chefe  do   Poder  Executivo  municipal de,  medi ante decreto, promover as  mudanças pre tendi das.
4. - No  Governo   F ede ral ,  a  C asa  C i vi l   realizo u  pregão  e,   ao   fi na l ,  e laboro u regi stro   d e  preços   par a  a  contratação  de   serviço  de  manutenção  d os  computadores  e   impressoras,  consolidando  a  ata  d e registro  de   preços  (com  validade   de   sei s  meses)  em  02 .10.2010.  A   própria  C asa  C i vi l  será   o órgão  gestor  d o  sistema  de  registro   d e  preços,  sendo  todos  os  ministérios  órgãos  participantes. Em  07.02.2011,  o   Ministério   pretende u  realizar  contratação  de  se r vi ço  de   manutenção  d os seus  computadores   no   âmbito  d este  registro  d e  preços,  prevendo  duração  contratual   de  1   (um)  ano.  Nesta situação, indicando o  fundamento  legal,  responda  aos itens a  segui r .  A)  É   válida  a  elaboração  d e  uma  ata  prevendo  preço  para  a  prestação  de   ser viços  e  que  permita futuras contratações sem  novas  licitações? B)  Um  deputado  integrante  da  oposição,  constatando  que  os  preços  constantes  d a  ata  são   20% superiores a os praticados pelas  três  maiores empresas  do setor, poderá  impugnar  a ata?  
5. A  Secretari a  de   Saúde   do   Município  de  Muriaé   –  MG  realizou  procedimento  licitatório  na  modalidade  de   concorrência,  do  tipo  menor  preço,   para  aquisição   de  insumos .  A o  final  do julgamento  d as  propostas ,  observou -se  que  a   microempresa  Alfa  havia  apresentado  preço  8% (oi to  po r  cento)  superior  em relação  à   proposta  mais  bem  classificada,  apresentada  pela   empresa Gama.  D i ante  desse  cenário,  a  Pasta  da   Saúde  concede u  à  microempresa  Alfa  a  oportunidade   de oferecer  proposta  de  preço  inferior  àquela  trazida  pela   empresa  Gama.   Valendo -se  disso ,  assim  o   fez  a  microempresa  Alfa,  sendo  e m  favor  desta    o   objeto   do  certame.  Inconformada ,   a empresa  Gama  interpôs  recurso ,  alegando,  em  síntese ,  a  violação  do  princípio  da   isonomia, previsto  no  A r t.  37 ,   X X I,  da  Constituição  da   República   e  no   Art.   3º ,  da   Le i   n°  8.666/1993.   Na  qualidade  de   Assessor  Jurídico  da  Secreta ri a   de  Saúde  do  Município  de  ,  utilizando - se de fundamentação e argumentos  jurídicos, responda aos itens  a seg ui r.  A) É juridicamente correto oferecer tal benefício para a  microempresa Alfa?

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