Punição Judicial pela Prostituição no Brasil

maior número de pessoas religiosas ou seja, com pudores elevados, com certeza haverá discriminações, sanções impeditivas de um convívio normal dentro da sociedade.

b) Juridicamente, a atividade de SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Há sanção no plano jurídico para SHIRLEYCLEIDE em razão de sua conduta?

Prostituição não é crime no Brasil. Não importa se a pessoa é mulher, homem, brasileiro ou estrangeiro. Quando a polícia prende uma prostituta, a prisão não se dá porque eles estão se prostituindo. Para a lei brasileira isso não constitui delíto. Elas poderiam ser presas, pelos delitos de Ato Obsceno (art. 233 do Código Penal: "Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.") ou Importunação Ofensiva ao Pudor (art. 61 da Lei de Contravenções Penais: "Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa". Existem vários delitos relacionados à prostituição (normalmente com a/o prostituta/o como vitima). Entre eles estão o Favorecimento à Prostituição (induzir, atrair, facilitar ou manter alguém na condição de prostituto/a), e o Tráfico Internacional Pessoas. . No caso de Shirleycleide, não há indícios de nenhum delíto, já que o próprio caso informa que a mesma estava vestida normalmente como todas as outras pessoas que vão ao shopping e não nos dá informação de uma terceira pessoa.

...