Quadro Comparativo entre mecanismos de proteção de direitos humanos

Trabalho para TA2

Quadro comparativo entre mecanismos de proteção aos direitos humanos

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Trabalho valendo 1,0 (um ponto) para a TA2. Lembrando que para aqueles que não
entregarem, a TA2 valerá 9,0 (nove) pontos.

Orientações para a elaboração:

1 – O trabalho é em grupo de até 10 pessoas e será entregue até terça-feira, 14/11/2017;
2 – Faça um quadro comparativo entre os mecanismos de proteção aos direitos
humanos nos sistemas do:

1. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 - PIDCP;
2. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 – PIDESC;
3. Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de São José da Costa Rica) - CADH;

3 – Não se esqueça de destacar a possibilidade (quando houver) de apresentar petições individuais, bem como os requisitos para essa modalidade de proteção.
Observações gerais:

• O objetivo do trabalho é montar uma tabela que sistematize as principais
  características dos 3 sistemas de proteção aos Direitos Humanos
• Não esqueçam de colocar o nome e a matrícula
• O trabalho pode ser feito no computador e impresso OU manuscrito

QUADRO COMPARATIVO ENTRE OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS:
Mecanismo de proteção aos DH	PIDCP	PIDESC	CADH
Organizações das quais o sistema faz parte	Organização das Nações Unidas – ONU; Sistema Global	Organização das Nações Unidas – ONU; Sistema Global	Organização dos Estados Americanos – OEA; Sistema Regional
Vigência	Internacional: 23 de março de 1976; No Brasil: 24 de abril de 1992	Internacional: 3 de janeiro de 1976; No Brasil: 24 de abril de 1992	Internacional: 18 de julho de 1978; No Brasil: 25 de setembro de 1992
Conjunto de direito protegidos nos tratados gerais	Direitos civis e políticos decorrentes da condição humana (direitos 1ª dimensão); Aplicabilidade -  Imediata	Proteção aos direitos Sociais, econômicos e culturais (direitos 2ª dimensão); Aplicabilidade -   Mediata	Direitos de 1ª dimensão -extensivamente previstos. Aplicabilidade -  Imediata; Direitos de 2ª dimensão – menção expressa à implementação progressiva e cooperativa dos Estados Partes
Protocolos adicionais especializados e outros instrumentos que fazem parte ou complementam os sistemas	Foram editados dois protocolos facultativos que integram esse pacto: Mecanismo de petições individuais para implementação dos direitos; Protocolo que trata da vedação a pena de morte;	Foram editados três protocolos facultativos que integram esse pacto: Sistema de petições individuais para implementação dos direitos; Procedimentos investigativos; Medidas provisórias (cautelares)	Protocolo facultativo à convenção: Pacto sobre direitos sociais econômicos e políticos (Protocolo de San Salvador)
Efetividade	Os Estados devem: Respeitar e garantir os direitos previstos sem discriminação; Adotar medidas destinadas a tornar efetivos os direitos; Criar recursos contra as violações perpetradas Garantir o cumprimento de qualquer decisão que julgar procedente tal recurso	São implementados progressivamente, de acordo com a possibilidade de aplicação de recursos por cada nação	Os Estados devem: Respeitar e garantir os direitos previstos sem discriminação; Adotar medidas destinadas a tornar efetivos os direitos; Criar recursos contra as violações perpetradas Garantir o cumprimento de qualquer decisão que julgar procedente tal recurso
Vedação a interpretação restritiva ou eliminação de direitos reconhecidos	sim	sim	sim
Não se admite a restrição ou supressão de DH fundamentas reconhecidos ou em vigor em qualquer pais, ainda que sob o argumento da que os pactos não reconheçam.
Suspensão das obrigações decorrentes	O art. 4, preconiza uma única hipótese de suspensão  - situação que ameace a existência da nação e seja assim declarada oficialmente.	Admitida em razão de limitações legalmente estabelecidas, desde que: sejam compatíveis com a natureza dos direitos assegurados e   exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral	Admite suspensão temporária de direitos nas seguintes hipóteses: Guerra; Perigo público; Emergência que ameace a independência ou segurança do Estado
Não podem ser suspensos direitos	À vida; vedação à tortura, tratamento desumano ou cruel, à escravidão, ao trabalho forçado, à prisão do depositário infiel; à liberdade de pensamento, consciência e religião; reconhecimento da personalidade jurídica; garantias penais.	Em desconformidade com a exceção expressa no art. 4 do pacto (vide campo anterior).	A convenção resguarda os mesmos direitos previstos no PIDCP, além dos seguintes: direito ao nome; direitos das crianças; direito à nacionalidade; e direitos políticos.
Organismo de supervisão relacionados ao tratado	***	Conselho Econômico e social da ONU; Comitê sobre direitos econômicos, sociais e culturais	Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e Corte Interamericana de Direitos Humanos
Organismo de supervisão implementados	Comitê de Direitos Humanos;	Comitê sobre direitos econômicos, sociais e culturais (criado por protocolo facultativo adicional ao PIDESC)	Comissão Interamericana de Direitos Humanos; e Corte Interamericana de Direitos Humanos
Queixas interestados	Denuncia de um Estado parte em relação a outro, somente é cabível se forem apresentadas por um Estado que haja feito uma declaração pela qual reconheça e se submete a esse mecanismo
Petições individuais	Depende de adesão ao protocolo facultativo adicional	Depende de adesão ao protocolo facultativo adicional	A mera assinatura já gera submissão ao sistema de peticionamento individual; Não há necessidade de declaração expressa do Estado, aceitando esse mecanismo
Requisitos para Petições individuais	Todos os recursos jurídicos internos disponíveis terem sido esgotados. Exceção: recurso prolongar-se injustificadamente	Apresentar petição até 1 ano após esgotados os recursos internos. Exceção: comprovar que não foi possível entrar no prazo.	Esgotados os recursos internos.  Apresentar no prazo de 6 meses, a partir da data em que o presumido prejudicado tenha sido notificado.
Legitimados para apresentar as petições individuais	Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa contra violações praticadas por um Estado.	Qualquer pessoa ou grupo de pessoas pode apresentar uma queixa contra violações	Qualquer pessoa ou grupo de pessoas; ONGs legalmente reconhecidas.
Se a queixa for em nome de terceiro, deve ser acompanhada de necessária autorização ou justificativa para tal.
Jurisdição contenciosa/consultiva	Contenciosa e consultiva limitada	Contenciosa e consultiva limitada	Contenciosa e consultiva ampla
Visitas aos Estados membros pelo organismo de supervisão	***	Em caso de inquérito, com anuência do Estado parte destinatário	Somente admissível mediante previa consentimento do Estado
Autorizações exigidas dos organismos de supervisão para publicação de suas decisões	Não	Não	Não
Poder do organismo de supervisão editar medidas provisórias/ preventivas	Não	Sim (Depende de adesão ao protocolo facultativo adicional)	sim
Responsabilidade política principal pelo monitoramento do cumprimento	Comitê e Assembleia geral da ONU	Conselho econômicos e social da ONU; Comitê sobre direitos econômicos, sociais e culturais	Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Comissões adotam relatórios sobre países-membros por sua iniciativa	Sim, o comitê transmite aos Estados partes seus próprios relatórios. Além de elaborar relatório anual das suas atividades à assembleia geral da ONU	Conselho apresenta ocasionalmente à assembleia geral da ONU; Comitê sobre direitos econômicos, sociais e culturais:  idem ao PIDCP	Comissão Interamericana de Direitos Humanos: idem ao PIDCP
Estados membros tem que apresentar relatórios regulares às comissões	Sim, anualmente ou quando requisitados pelo comitê.
Indicações de relatores especiais pelos organismos de supervisão	O comitê poderá, com o consentimento dos interessados, constituir comissão ad hoc, composta por 5 membros, para dirimir questão apresentada perante o comitê.	O comitê pode designar 1 ou mais de seus membros para conduzir inquérito	***
Fontes onde são publicadas decisões	https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/	https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/	http://www.oas.org/pt/cidh/ http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm

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