Questionário Clineu 3º Ano

QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL 1º SEMESTRE– 3º ANO

01) Qual é o conceito do Contrato de Compra e Venda?

Denomina-se Compra e Venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra parte (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro.

02) O caráter obrigacional da Compra e Venda ou o problema da compra e venda e da transferência do domínio.

Pelo caráter obrigacional do Contrato de Compra e Venda, os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. Mas a transferência do domínio depende do ato da tradição, para os bens móveis, e do Registro para os bens imóveis. (arts. 1226 e 1267 CC – móveis e arts. 1227 e 1245 CC - Imóveis).

03) Quais os principais Sistemas Jurídicos que há sobre a transferência do domínio? Qual deles inspirou o sistema de nosso Código Civil?

Os principais Sistemas são o Alemão, e o Francês.

O Sistema Francês atribui caráter real ao contrato.

No Sistema Alemão, voltado para a concepção romana, o contrato gera apenas uma obrigação de dar, ou seja, de entregar a coisa. Somente com a efetiva entrega dá-se a transferência do domínio.

O nosso Código segue o Sistema Alemão.

04) Qual a natureza jurídica do Contrato de Compra e venda?

A doutrina diz que na caracterização jurídica, o Contrato de compra e venda é:

1. Sinalagmático ou bilateral, pois as duas partes adquirem obrigações. O comprador a de pagar o preço em dinheiro, e o vendedor a de transferir o domínio da coisa.

2. Em regra é consensual, pois se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. Considera-se perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

3. Oneroso, pois as duas partes têm diminuição patrimonial (para um o pagamento do preço e recebimento da coisa, para o outro a entrega do bem e o recebimento do pagamento).

4. Normalmente é comutativo, porque de imediato se apresenta certo o conteúdo das prestações recíprocas. As partes visualizam as vantagens e sacrifícios. Raramente são aleatórios, quando se tem por objeto coisas futuras ou existentes, mas sujeitas a risco.

05) Quais são os elementos da Compra e Venda?

Os elementos da Compra e venda são o consenso, o preço e a coisa.

06) Que se entende por consentimento para a realização da Compra e Venda?

O Consentimento pressupõe a capacidade das partes para vender e comprar, e deve ser livre e espontâneo, sob pena de anulabilidade, bem como recair sobre os outros dois elementos, a coisa e o preço.

Na compra e venda deve haver o Consentimento das duas partes.

07) Que se entende por legitimação para a compra e venda? Citar um exemplo de necessidade de legitimação especial.

Em muitos casos, a lei impõe restrição específica à liberdade de comprar e vender, atuando a limitação como hipótese de falta de legitimação.

Exemplo: Venda de ascendente para descendente sem que os demais descendentes e cônjuge expressamente o consintam.

A legitimação não é capacidade para os atos da vida civil.

08) O preço há de ser sempre em moeda? Pode ser fixado em outra coisa?

Na regra, o preço deve ser pago em dinheiro (art. 481), ou redutível em dinheiro, podendo ser válido o pagamento efetuado por meio de título de crédito, do qual conste o montante em dinheiro estipulado.

O pagamento poderá ser estipulado parte em dinheiro e parte em outra espécie. Mas para que se configure Contrato de compra e venda é preciso que a maior parte seja em dinheiro. Caso contrário, configurar-se-á permuta.

09) Pode o preço ser fixado em função de índices ou parâmetros? Explicar isso.

(CC art. 487)

Índices são os indicadores de cálculo da variação de preços e valores de determinados conjuntos de bens. A inflação provoca a criação de índices de atualização monetária, que podem ser adotados pelos contratantes. Parâmetros são referenciais que servem como indicativos de custo de vida ou de inflação.

Exemplo: o contrato de compra e venda de derivados de petróleo pode Ter como parâmetro a variação do preço do petróleo no mercado nacional.

Compete ao juiz definir o índice e o parâmetro que serão aplicáveis, dentre os que são cálculos por entidades oficiais e que sejam mais pertinentes às finalidades do contrato.

10) Como deve ser fixado o preço a ser pago? Quem deve fixá-lo?

Em regra, o preço é determinado pelo livre consenso entre os contraentes, conforme as leis do mercado, sendo chamado de preço convencional. Se não for determinado, deve, ao menos, ser determinável, mediantes critérios objetivos estabelecidos pelos próprios contratantes. Vários são os modos de determinação futura do preço acolhida pelos contraentes: fixação do preço à taxa do mercado ou de bolsa, em certo e determinado lugar; o preço do custo; o preço em vigor no dia da expedição; a melhor oferta; o preço do costume, etc.

Não se admite a indeterminação absoluta do preço. A lei também estabelece que um terceiro possa fixar o preço (art. 485 CC).

11) Há coisas que não podem ser vendidas? Quais?

As coisas que estão fora do comércio, inalienáveis, não podem ser objeto de compra e venda. (art. 69)

12) Pode haver venda de coisa alheia?

Em princípio não pode haver venda de coisa alheia, salvo se o adquirente estiver de boa-fé, e o alienante vier a adquirir a propriedade. Nesse caso considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.

A eficácia da venda de coisa alheia depende de sua posterior revalidação pela superveniência do domínio.

13) Pode haver venda de coisa futura? Nesse caso, o contrato não será aleatório? Explicar.

Pode haver venda de coisa futura, mas é preciso