Questionário DIP

QUESTIONÁRIO

1ª Sobre competência internacional do Brasil, responda as perguntas a seguir: (a) tQuais as distinções práticas e hipóteses de competência concorrente e exclusiva do judiciário brasileiro? (b) No caso do acidente da Gol como o Jato Legacy, a Justiça brasileira teria competência mesmo se houvesse trâmite processual em outro país versando sobre o mesmo caso? (c) E no caso de exibição no Brasil de imagens íntimas de Daniela Cicareli na praia de Ibiza na Espanha? Justifique sua resposta. (1,5)

2ª Acerca da cooperação jurídica internacional, responda as perguntas que se seguem: (a) Em que consiste o instituto jurídico da carta executória? (b) A que instância judiciária cabe sua apreciação e sua execução? (c) Quais os requisitos de homologação de sentença estrangeira no Brasil? (d) Em que consiste “juízo de mera delibação”? (e) Existe exceção a essa regra? Justifique: (1,5)

3ª Sobre conflitos de lei, responda as alternativas a seguir: (a) qual regra de conexão, de acordo com o Direito pátrio, incide sobre a validade do testamento feito na Inglaterra, de um brasileiro domiciliado na França? (b) E no caso da sucessão material de bens imóveis situados no Brasil? (c) E sobre a capacidade de suceder de um herdeiro que alega ser filho do de cujus? (1,5)

4ª Considere o caso que a Petrobrás firme um contrato internacional com a Yukos, maior petrolífera russa, em Moscou, estabelecendo como cláusula de foro em Nova Yorka, versando sobre prospecção de petróleo no litoral de Angola e estabelecendo como garantia bens imóveis situados na Bolívia. Nesse caso, responda as perguntas a seguir: (a) Sobre qual fundamento legal é a justiça brasileira competente para julgar demanda da Yukos contra a Petrobrás por inadimplemento contratual? (b) Haveria alteração desse quadro se fosse prevista uma cláusula prevendo a Corte Permanente de Arbitragem em Haia na Holanda como foro? Ao apreciar a matéria, indique a regra de conexão e o direito material aplicável no caso de a lide versar sobre: (c) validade da avença pactuada; (d) a prestação do serviço; (e) a qualidade de bem imóvel da propriedade colocada como garantia. (1,5)