Questionário para Prova Processo Civil III.

Rio, 10/10/2016.

Questionário para Prova Processo Civil III.

1)     No tocante ao AGRAVO DE INSTRUMENTO responda:

a.      Este recurso precisa do preparo?

R: Para a interposição do agravo de instrumento é necessário o pagamento das custas processuais, ou seja, o preparo. Pois o preparo é um dos requisitos relatados no principio de admissibilidade.

b.      Em quais ou qual efeitos, em regra, este recurso vai ser recebido?

R: Em regra será devolutivo, pois será realizada a possibilidade da reapreciação da matéria.

c.       Admite pedido de atribuição de efeito ativo? Explique com suas palavras o que significa este efeito.

R: Sim, terá que ser mediante decisão de cunho negativo (indeferindo algo), quando se pede ao Desembargador lhe conceda a antecipação da tutela, pois não foi aceita pelo juízo de 1º grau.

d.      Justamente por este nome (instrumento) no ato de sua interposição o recorrente precisa instruí-lo com algumas cópias do processo? Há alguma exceção?

R: Sim, o recorrente deverá anexar os documentos obrigatórios e se quiser poderá anexar os documentos facultativos.  (Art. 1017, I). Há exceção, pois se tratando de processo eletrônico, não há necessidade da juntada de documentos.

2)     Sobre a PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO responda:

a.      É considerado recurso?

R: Não, pois se trata de um sucedâneo recursal, o que não se trata de um recurso. Podendo ser utilizados também para despachos, mas em sua maioria para decisões interlocutórias.  

        Sucedâneo Recursal – pode ser compreendido como qualquer mecanismo processual que, mesmo não sendo Recurso, possa a vir gerar a modificação de uma decisão judicial (ex: o próprio pedido de Reconsideração).         

b.      Caso negativo a sua resposta a cima, tem um condão de suspender o prazo recursal?

R: Não suspende e nem interrompe o prazo recursal, pois não é recurso, sendo assim não possui seus efeitos.

3)     A cerca do PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE responda.

a.      O que é?

R: É aquele principio que considera recursos apenas àqueles que estão no código de processo civil (rol taxativo) ou em algumas leis especiais, conforme art. 994 NCPC.

4)     Explique o PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ou UNICIDADE?

R: Indica a regra que para cada decisão se admitirá apenas um único recurso.

a.     Cite uma exceção a este principio?

R: Acordão, embargo de declaração com apelação, as que são excepcionais.

Exceção ao principio: uma decisão (acordão) judicial ao mesmo pode desafiar recurso especial e recurso extraordinário.

Acórdão – é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais (Artigo 204 do NCPC).

5)     O novo código em seu artigo 229, caput, manteve a sistemática do prazo diferenciado, quando estivermos DIANTE DE LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS. Quanto ao tema, responda abaixo:

a.      Qual a nova exigência estabelecida pelo NCPC se compararmos com o CPC/73  para que este prazo seja diferenciado? 

R: Não basta ter litisconsortes com advogados diferentes pelo novo código, os escritórios de advocacia também tem que ser diferentes.

b.     Há alguma exceção quanto ao referido artigo em que mesmo havendo patrono distintos, com litisconsortes, o prazo será contado de forma simples?

R: Sim, se for o processo eletrônico, o prazo não será contado em dobro, portanto o prazo será simples.

6)     Sobre RECURSO EXTEMPORÂNEO responda?

a.      O que é?

R: É aquele recurso que é interposto antes da publicação. Segundo o que versa o NCPC, não será mais necessário a interposição novamente após a publicação para que este tenha validade.